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PROJETO DE LEI Nº 64/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.245.041,66 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um
reais e sessenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.089. Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
1199 - 3.1.90.11.00.00 33496 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................112.283,19
1200 - 3.1.90.16.00.00 33496 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL .......................................22.648,35
1201 - 3.1.91.13.00.00 33496 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...............................................................14.058,69
1202 - 3.3.90.30.00.00 33496 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................11.209,77
1204 - 3.3.90.46.00.00 33496 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................9.630,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
1205 - 3.1.90.11.00.00 3510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................74.000,00
1206 - 3.1.90.13.00.00 3510 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...............................................................15.000,00
1207 - 3.1.90.16.00.00 3510 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..................................5.000,00
1208 - 3.1.91.13.00.00 3510 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...............................................................10.000,00
1209 - 3.3.90.30.00.00 3510 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................50.000,00
1219 - 3.3.90.39.00.00 3510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................34.208,28
1210 - 3.3.90.46.00.00 3510 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..........................................................................14.445,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1196 - 3.1.90.11.00.00 31051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................76.609,57
1197 - 3.1.90.13.00.00 31051 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...............................................................18.123,87
1198 - 3.1.90.16.00.00 31051 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................10.373,84
1203 - 3.3.90.48.00.00 3303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....................26.400,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
1220- 3.1.90.11.00.00 33941 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................6.080,22
1221 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................30.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
1222 - 3.3.90.30.00.00 33865 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................5.000,00
1223 - 3.3.90.39.00.00 33865 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................30.548,60
1224 - 4.4.90.52.00.00 33865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................40.000,00
1225 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................55.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
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10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1211 - 3.3.90.30.00.00 3511 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................200.000,00
1212 - 3.3.90.39.00.00 3511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............374.422,28
Total Suplementação: .........................................................................1.245.041,06
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-Exerc Ant. ...........169.830,00
Fonte nº 31051 – Piso de Vencimento dos ACS e ACE EC 120/2022-Exerc Ant....................................105.107,28
Fonte nº 3303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant ..........................................26.400,00
Fonte nº 3510 – Taxas Pelo Poder de Policia - Exerc.Ant.......................................................................202.653,28
Fonte nº 3511 – Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.Ant.............................................................574.422,28
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ......................................................................85.000,00
Fonte nº 33865 – Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. .................................................................................75.548,60
Fonte nº 33941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade FederalExerc. Ant………………………………………….. .........................................................................................6.080,22
Total Suplementação: ……………………. ......................................................1.245.041,06
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde/Secretaria de Meio ambiente e Recursos Hídricos
O presente projeto visa a utilização dos recursos de superávit para manutenção
das atividades da Divisão do SAMU; Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a
Saúde; Dpto. de Atenção Primária e as Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
com pagamento de salários, encargos patronais, horas extras, auxílio-alimentação,
aquisição de material de consumo, prestação de serviços e demais despesas relacionadas a
sua finalidade.
Secretaria de Desenvolvimento Social e habitação
Já em atendimento à deliberação nº 47/2022 da Assistência Social o recurso de
superávit destina-se para a contratação de serviços, aquisição de material de consumo e
aquisição de equipamentos e permanente: mesa de reunião, computador, notebook,
multimídia, cadeiras, persianas e armários para o CRAS, atendimento a primeira infância e
gestantes.
A portaria nº 75/2022 da Assistência Social destina o recurso de superávit para
pagamento de folha.
E aquisição de exaustores e climatizadores para o Profam e Clube do Vovô em
atendimento as atividades desenvolvidas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito