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PROJETO DE LEI Nº 65/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a quadragésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Cód. nº 28. Função: Encargos Especiais
Cód. nº 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais
Cód. nº 9999. Programa: Amortização da Dívida Contratada
Cód. nº 0.001. Projeto/Atividade: Amortização da Dívida Contratada
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Amortizar as dividas contratas através de operação de credito.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 39.065,02 - -
JUSTIFICATIVA: Amortizar as dívidas contratas através de operação de credito.
Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 1.031. Projeto/Atividade: Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
Indicadores
Demanda total: 204,57 Demanda Atendida: 204,57
Demanda/Meta: 204,57 Demanda/(situação desejada): 204,57
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
Quantidade: 204,57 Unidade de Medida: M/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 204,57 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2022 2023 2024 2025
- R$ 600.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - -
JUSTIFICATIVA: Faz necessária para a destinação correta dos resíduos sólidos.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quadragésima
segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Finanças
Suplementação relativo rendimento de aplicação de recursos de empréstimo junto a CEFFinisa, para pagamento da principal da dívida contratual resgatado.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação de recursos que visam a finalização da execução da Unidade de
Valorização de Recicláveis UVR – composta por barracão pré-moldado com área de 525 m², bloco
administrativo com área de 204,57 m², duas cisternas de 10.000 litros cada e pavimentação poliédrica
do pátio interno com área de 1.409,93 m². Ofício 48/2023 e detalhamento dos serviços anexo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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