materia nº 66/2023

PROJETO DE LEI Nº 66/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 
2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Cód. nº 28. Função: Encargos Especiais
Cód. nº 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais
Cód. nº 9999. Programa: Amortização da Divida Contratada
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
0.001. Amortização da Dívida 
Contratada
Outros 
Produtos Und. 1 - 39.065,02 39.065,02
Custo total do Projeto/Atividade - 39.065,02 39.065,02
Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.031. Construção da Unidade de 
Valorização de Recicláveis (UVR) Const. M/2 204,57 600.000,00 - 600.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 600.000,00 - 600.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sétima revisão às 
metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro 
de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Finanças
 Suplementação relativo rendimento de aplicação de recursos de empréstimo junto a CEF￾Finisa, para pagamento da principal da dívida contratual resgatado.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação de recursos que visam a finalização da execução da Unidade de 
Valorização de Recicláveis UVR – composta por barracão pré-moldado com área de 525 m², bloco 
administrativo com área de 204,57 m², duas cisternas de 10.000 litros cada e pavimentação poliédrica 
do pátio interno com área de 1.409,93 m². Ofício 48/2023 e detalhamento dos serviços anexo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito