materia nº 67/2023

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PROJETO DE LEI Nº 67/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 639.065,02 (seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e cinco reais e dois 
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
1233 - 4.4.90.71.00.00 31622 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.............................39.065,02
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.031. Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
1226 - 4.4.90.51.00.00 03000OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................600.000,00
Total Suplementação: ............................................................................639.065,02
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................600.000,00
Fonte nº 31622 – FINISA-CEF- Exerc. Ant................................................................................................39.065,02
Total Suplementação:........................................................................................639.065,02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo: 
Secretaria de Finanças
 Suplementação relativo rendimento de aplicação de recursos de empréstimo junto a 
CEF-Finisa, para pagamento da principal da dívida contratual resgatado.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação de recursos que visam a finalização da execução da Unidade de 
Valorização de Recicláveis UVR – composta por barracão pré-moldado com área de 525 m², 
bloco administrativo com área de 204,57 m², duas cisternas de 10.000 litros cada e 
pavimentação poliédrica do pátio interno com área de 1.409,93 m². Ofício 48/2023 e 
detalhamento dos serviços anexo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 22 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito