PROJETO DE LEI Nº 68/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a quadragésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.082. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 65.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.019. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 52.000,09 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações relativas ao Departamento de Assistência Social, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 5.001. Projeto/Atividade: Reforma Cobertura Profam
Indicadores
Demanda total: 1.410,81 Demanda Atendida: 1.410,81
Demanda/Meta: 1.410,81 Demanda/(situação desejada): 1.410,81
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma Cobertura Profam
Quantidade: 1.410,81 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1.410,81 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 200.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Reforma Cobertura Profam, sendo demolição e retiradas; destelhamento; pintura; calhas e cobertura.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 2.224,40 Demanda Atendida: 2.224,40
Demanda/Meta: 2.224,40 Demanda/(situação desejada): 2.224,40
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Quantidade: 2.224,40 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 2.224,40 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 650.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 500.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias
urbanas do município.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quadragésima sexta
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021,
para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
O presente projeto tem como objetivo a alteração da fonte de recursos mencionada para a
execução da Construção da UBS de Agro Cafeeira que passa a ser de investimentos com a presente
proposta de alteração.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação de recursos que visam a formalização de termo com a APAE através dos
recursos da Emenda Individual para Custeio do SUAS nº 202220380006 que tem como meta
atendimento especializado para 56 alunos com deficiência intelectual e múltipla devidamente
matriculados.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo correção de fonte de recursos na execução de recape sobre pavimentação
poliédrica em asfalto CBUQ, nas ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato, Saule Pelissaro, Mato
Grosso, Travessia Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila Pazza e Riomar II, totalizando
6.794,51 M/2.
Secretaria de Desenvolvimento Social e habitação
Recursos de superávit para reforma da cobertura do Profam. Tal reforma destina-se a
manutenção do espaço para melhor atendimento das crianças e adolescentes e desenvolvimento
das ações compreendidas.
Secretaria de educação e cultura
Suplementação com o objetivo de reforma e adequação das edificações da Escola
Municipal Dom Bosco, (área 2.224,40) M/2, para fins de regularização junto ao corpo de bombeiros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito