PROJETO DE LEI Nº 69/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a décima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.082. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 65.000,00 65.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 65.000,00 65.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.019. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Assistência Social
Outros
Produtos Und. 1 - 52.000,09 52.000,09
Custo total do Projeto/Atividade - 52.000,09 52.000,09
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
5.001. Reforma Cobertura Profam
Outros
Produto
s
Und. 1 200.000,00 - 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para 2022 Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria
das Unidades Escolares do
Ensino Fundamental
Obra
Construí
da/Ampli
ada
m² 2.224,40 - 650.000,00 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 650.000,00 650.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de
Medida
Meta para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra
Constru
ída/Am
pliada
M² 16.238,64 - 500.000,00 500.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 500.000,00 500.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima primeira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
O presente projeto tem como objetivo a alteração da fonte de recursos mencionada para a
execução da Construção da UBS de Agro Cafeeira que passa a ser de investimentos com a presente
proposta de alteração.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação de recursos que visam a formalização de termo com a APAE através dos
recursos da Emenda Individual para Custeio do SUAS nº 202220380006 que tem como meta
atendimento especializado para 56 alunos com deficiência intelectual e múltipla devidamente
matriculados.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo correção de fonte de recursos na execução de recape sobre pavimentação
poliédrica em asfalto CBUQ, nas ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato, Saule Pelissaro, Mato
Grosso, Travessia Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila Pazza e Riomar II, totalizando
6.794,51 M/2.
Secretaria de Desenvolvimento Social e habitação
Recursos de superávit para reforma da cobertura do Profam. Tal reforma destina-se a
manutenção do espaço para melhor atendimento das crianças e adolescentes e desenvolvimento
das ações compreendidas.
Secretaria de educação e cultura
Suplementação com o objetivo de reforma e adequação das edificações da Escola
Municipal Dom Bosco, (área 2.224,40) M/2, para fins de regularização junto ao corpo de bombeiros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito