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PROJETO DE LEI Nº 70/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 616.000,09 (seiscentos e dezesseis mil e nove centavos), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
1231 - 3.3.90.93.00.00 03503 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................................65.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
1227 – 3.1.50.43.00.00 33961 SUBVENÇÕES SOCIAIS..........................................................................50.000,00
1228 – 3.3.50.43.00.00 33961 SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................................1.000,09
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1232 – 4.4.90.51.00.00. 31016 OBRAS E INSTALAÇÕES .....................................................................500.000,00
Total Suplementação: ............................................................................616.000,09
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3503 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
(Programas Estadual - Exerc. Ant...............................................................................................................65.000,00
Fonte nº 33961 – Emenda Individual para Custeio do SUAS nº 202220380006 - Exerc. Ant. ..................51.000,09
Fonte nº 31016 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial-Exerc.Ant...……………....500.000,00
Total Suplementação: ……………………. .........................................................616.000,09
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
O presente projeto tem como objetivo a alteração da fonte de recursos mencionada
para a execução da Construção da UBS de Agro Cafeeira que passa a ser de investimentos com
a presente proposta de alteração.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação de recursos que visam a formalização de termo com a APAE
através dos recursos da Emenda Individual para Custeio do SUAS nº 202220380006 que tem
como meta atendimento especializado para 56 alunos com deficiência intelectual e múltipla
devidamente matriculados.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo correção de fonte de recursos na execução de recape sobre pavimentação
poliédrica em asfalto CBUQ, nas ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato, Saule Pelissaro,
Mato Grosso, Travessia Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila Pazza e Riomar II,
totalizando 6.794,51 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito