materia nº 72/2023

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PROJETO DE LEI Nº 72/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.5.001. Reforma Cobertura Profam
1230 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................200.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
1234 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................650.000,00
Total Suplementação: ............................................................................850.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................200.000,00
Fonte nº 3.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant.................................650.000,00
Total Suplementação: ……………………. .........................................................850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e habitação
Recursos de superávit para reforma da cobertura do Profam. Tal reforma 
destina-se a manutenção do espaço para melhor atendimento das crianças e adolescentes 
e desenvolvimento das ações compreendidas.
Secretaria de educação e cultura
Suplementação com o objetivo de reforma e adequação das edificações da Escola 
Municipal Dom Bosco, (área 2.224,40) M/2, para fins de regularização junto ao corpo de 
bombeiros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 22 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito