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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 47/2017
EN Z
PEATECANDA
Altera a redação da Lei Municipal nº 1994 de 23 de abril
de 2009.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1994 de 23 de abril de 2009, passa a
vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O inciso IV e alíneas “a”, “b' e “c” do art. 2º
passam a vigorar com a seguinte redação:
IV — Terrenos:
a) a alienação de terrenos localizados nos distritos
industriais está subordinada à existência de interesse pública devidamente justificado e à
autorização legislativa, devendo ser precedida de avaliação por Comissão designada e de
licitação na modalidade de concorrência:
b) a forma de pagamento do valor das áreas será
definida em edital de concorrência;
c) (revogada).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de maio de 2017.
E 3,
RINEU ONCIN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover
alteração na Lei nº 1.994/2009 que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de
Matelândia —- PRODIM.
A nova proposta propõe alteração na sistemática
referente à concessão do incentivo na forma de terrenos para indústrias que vierem a se
instalar junto às áreas industriais do Município, cuja alienação deverá ser motivada de
interesse público, precedida de licitação na modalidade concorrência e de autorização
legislativa.
Quanto ao preço da alienação, este será fixado por
Comissão especialmente designada para esse fim e a forma de pagamento será prevista no
edital de licitação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 3 de maio de 2017.
aIRES ERON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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