materia nº 74/2023

PROJETO DE LEI Nº 74/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA 
A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de 
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076 Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Cultura
Outros 
Produtos Und. 20 R$ 30.000,00 - R$ 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 30.000,00 - R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima segunda 
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura
Recursos de superávit para aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para uso 
da Divisão de Cultura. Serão adquiridos 04 violão infantil, 02 viola profissional, microfone sem fio, 03 
rádio comunicador Talkabout, 08 Par Led Slim, mesa controladora DMX, Caixa de Som Cubo Multiuso e 
01 púlpito em acrílico. Esses equipamentos/instrumentos auxiliarão no desenvolvimento das atividades 
desenvolvidas pela Casa da Cultura.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito