materia nº 75/2023

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PROJETO DE LEI Nº 75/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
1235 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................30.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................30.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ......................................................................30.000,00
Total Suplementação: ……………………. ...........................................................30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
Recursos de superávit para aquisição de equipamentos e instrumentos musicais 
para uso da Divisão de Cultura. Serão adquiridos 04 violão infantil, 02 viola profissional, 
microfone sem fio, 03 rádio comunicador Talkabout, 08 Par Led Slim, mesa controladora DMX, 
Caixa de Som Cubo Multiuso e 01 púlpito em acrílico. Esses equipamentos/instrumentos 
auxiliarão no desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela Casa da Cultura.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 27 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito