PROJETO DE LEI Nº 77/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quadragésima oitava revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2067 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 248 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 50.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 700.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Divisão de Transporte Escolar, através do pagamento de despesas com pessoal
e encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 1.021. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para
Secretaria de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 07 Demanda Atendida: 07
Demanda/Meta: 07 Demanda/(situação desejada): 07
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de Agropecuária
Quantidade: 07 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 07 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 14.281,64 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 348.575,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos de grande porte e
máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
quadragésima oitava revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752
de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Suplementação para aquisição de material de consumo (higiene e limpeza,
expediente, etc) para uso do Departamento de Educação, Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Despesas com transporte de alunos da rede municipal de ensino.
Secretaria de Agropecuária
Suplementação de recursos que visam atender o pactuado através do
Convênio Nº 921168/2021 cujo objeto é “Aquisição de Implementos Agrícolas novos para a
Secretaria de Agropecuária do Município de Matelândia-Pr” visando a aquisição de 04 Distribuidor
de Adubo Orgânico Sólido, capacidade mínima de 5.000Kg, com eixo Tandem e 03 Carreta Agrícola
Basculante, com pneus, pistão hidráulico, capacidade mínima de 6.000Kg e eixo Tandem. Referente
contrapartida.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito