PROJETO DE LEI Nº 78/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA
A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a décima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003 Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067 Manter e Desenvolver Ações
do Dpto. de Educação
Outros
Produtos Und. 01 - 50.000,00 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 50.000,00 50.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. 1 - 700.000,00 700.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 700.000,00 700.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para
Secretaria de Agropecuária
Outros
Produtos Und. 7 14.281,64 348.575,00 362.856,64
Custo total do Projeto/Atividade 14.281,64 348.575,00 362.856,64
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 78/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Suplementação para aquisição de material de consumo (higiene e limpeza,
expediente, etc) para uso do Departamento de Educação, Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Despesas com transporte de alunos da rede municipal de ensino.
Secretaria de Agropecuária
Suplementação de recursos que visam atender o pactuado através do Convênio
Nº 921168/2021 cujo objeto é “Aquisição de Implementos Agrícolas novos para a Secretaria de
Agropecuária do Município de Matelândia-Pr” visando a aquisição de 04 Distribuidor de Adubo Orgânico
Sólido, capacidade mínima de 5.000Kg, com eixo Tandem e 03 Carreta Agrícola Basculante, com pneus,
pistão hidráulico, capacidade mínima de 6.000Kg e eixo Tandem. Referente contrapartida.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito