materia nº 79/2023

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PROJETO DE LEI Nº 79/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 348.575,00 (trezentos e quarenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco 
reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
1236 – 4.4.90.52.00.00 31962 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................................348.575,00
Total Suplementação: ............................................................................348.575,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será 
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31962 – CONVENIO Nº 921168/2021-Implementos Agrícolas Sec. de Agropecuária ......348.575,00
Total Suplementação: ……………………. .........................................................348.575,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da 
Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos 
para as ações abaixo:
Secretaria de Agropecuária
Suplementação de recursos que visam atender o pactuado através do 
Convênio Nº 921168/2021 cujo objeto é “Aquisição de Implementos Agrícolas novos para a 
Secretaria de Agropecuária do Município de Matelândia-Pr” visando a aquisição de 04 
Distribuidor de Adubo Orgânico Sólido, capacidade mínima de 5.000Kg, com eixo Tandem e 03 
Carreta Agrícola Basculante, com pneus, pistão hidráulico, capacidade mínima de 6.000Kg e 
eixo Tandem.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na 
apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito