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PROJETO DE LEI Nº 80/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 764.281,64 (setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e
oitenta e um reais sessenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
1238 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................50.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
1194 - 3.3.90.33.00.00 3103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................500.000,00
1194 - 3.3.90.33.00.00 3107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................200.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de
Agropecuária
1240 – 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................................14.281,64
Total Suplementação: ............................................................................764.281,64
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado
com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant................................500.000,00
Fonte nº 3107 – Salário Educação - Exerc. Ant.....................................................................................250.000,00
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.. ...................................................................14.281,64
Total Suplementação: ............................................................................764.281,64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da
Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos
para as ações abaixo:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Suplementação para aquisição de material de consumo (higiene e
limpeza, expediente, etc) para uso do Departamento de Educação, Educação Infantil e Ensino
Fundamental.
Despesas com transporte de alunos da rede municipal de ensino.
Secretaria de Agropecuária
Suplementação de recursos que visam atender o pactuado através do
Convênio Nº 921168/2021 cujo objeto é “Aquisição de Implementos Agrícolas novos para a
Secretaria de Agropecuária do Município de Matelândia-Pr” visando a aquisição de 04
Distribuidor de Adubo Orgânico Sólido, capacidade mínima de 5.000Kg, com eixo Tandem e 03
Carreta Agrícola Basculante, com pneus, pistão hidráulico, capacidade mínima de 6.000Kg e
eixo Tandem. Referente contrapartida.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na
apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito