materia nº 81/2023

PROJETO DE LEI Nº 81/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a quadragésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A 
SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.101 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Am￾biental em Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental 
em Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 100.872,99 - -
JUSTIFICATIVA: Conjunto de ações em saúde pública, englobando saberes dos profissionais de diversas áreas, da saúde 
e de outras, que atuem conjuntamente sobre os determinantes e condicionantes do processo saúde-doença, de forma 
contínua e sistemática, no sentido de modificar a realidade sanitária da população.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quadragésima nona 
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, 
para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Suplementação de recursos do ProVigia-PR para aquisição de material de consumo, 
prestação de serviços e equipamento material permanente conforme RESOLUÇÃO SESA Nº. 808/2022 
e plano de aplicação aprovado pelo Conselho de Saúde conforme RESOLUÇÃO Nº 05/2023-CMS.
Descrição dos itens permanente: Aparelho de GPS; Aparelho medidor de PH; Caixa Térmica 
(02 unid); Caixa Térmica com termômetro (02 unid); Colorímetro portátil microprocessado e digital; fones 
de ouvido/headset (04 unid); livros técnicos de vigilância em saúde; medidor de turbidez; cortinas; quadro 
branco; encadernadora; plastificadora; cadeiras; smartphone; termômetro digital; turbidímetro de campo 
para análise de água; webcam.
Descrição material de consumo: Caixa de papelão para acondicionamento de alimentos 
coletados; fita de interdição; gelo rígido; material educativo; reagente para determinação de cloro livre; 
uniformes;
Descrição serviços: capacitações específicas com conteúdo da vigilância em saúde; 
manutenção de veículos e equipamentos utilizados nas ações de vigilância em saúde; demais serviços 
necessários para a execução das ações de vigilância em saúde.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
 Prefeito