materia nº 82/2023

PROJETO DE LEI Nº 82/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de 
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.101
Manter e Desenvolver Ações 
da Divisão de Vigilância Ambi￾ental em Saúde
Outros 
Produtos Und. 01 - 100.872,99 100.872,99
Custo total do Projeto/Atividade - 100.872,99 100.872,99
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima quarta revisão 
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Suplementação de recursos do ProVigia-PR para aquisição de material de consumo, 
prestação de serviços e equipamento material permanente conforme RESOLUÇÃO SESA Nº. 808/2022 
e plano de aplicação aprovado pelo Conselho de Saúde conforme RESOLUÇÃO Nº 05/2023-CMS.
Descrição dos itens permanente: Aparelho de GPS; Aparelho medidor de PH; Caixa Térmica 
(02 unid); Caixa Térmica com termômetro (02 unid); Colorímetro portátil microprocessado e digital; fones 
de ouvido/headset (04 unid); livros técnicos de vigilância em saúde; medidor de turbidez; cortinas; quadro 
branco; encadernadora; plastificadora; cadeiras; smartphone; termômetro digital; turbidímetro de campo 
para análise de água; webcam.
Descrição material de consumo: Caixa de papelão para acondicionamento de alimentos 
coletados; fita de interdição; gelo rígido; material educativo; reagente para determinação de cloro livre; 
uniformes;
Descrição serviços: capacitações específicas com conteúdo da vigilância em saúde; 
manutenção de veículos e equipamentos utilizados nas ações de vigilância em saúde; demais serviços 
necessários para a execução das ações de vigilância em saúde.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito