materia nº 83/2023

1
PROJETO DE LEI Nº 83/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 100.872,99 (cem mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove 
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
1241 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................7.084,68
1242 - 3.3.90.39.00.00 3513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..................35.983,00
1243 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......................................57.805,31
Total Suplementação: ............................................................................100.872,99
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant.. .................................................................43.067,68
Fonte nº 3503 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 
(Programas Estadua……………………………...........................................................................................57.805,31
Total Suplementação: ............................................................................100.872,99
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações 
abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde:
Suplementação de recursos do ProVigia-PR para aquisição de material de consumo, 
prestação de serviços e equipamento material permanente conforme RESOLUÇÃO SESA Nº. 
808/2022 e plano de aplicação aprovado pelo Conselho de Saúde conforme RESOLUÇÃO Nº 
05/2023-CMS.
Descrição dos itens permanente: Aparelho de GPS; Aparelho medidor de PH; Caixa 
Térmica (02 unid); Caixa Térmica com termômetro (02 unid); Colorímetro portátil microprocessado 
e digital; fones de ouvido/headset (04 unid); livros técnicos de vigilância em saúde; medidor de 
turbidez; cortinas; quadro branco; encadernadora; plastificadora; cadeiras; smartphone; 
termômetro digital; turbidímetro de campo para análise de água; webcam.
Descrição material de consumo: Caixa de papelão para acondicionamento de 
alimentos coletados; fita de interdição; gelo rígido; material educativo; reagente para determinação 
de cloro livre; uniformes;
Descrição serviços: capacitações específicas com conteúdo da vigilância em saúde; 
manutenção de veículos e equipamentos utilizados nas ações de vigilância em saúde; demais 
serviços necessários para a execução das ações de vigilância em saúde.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito