MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 49/2017.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AC PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº
3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima quadragésima revisão as metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017,
compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de maio de 2017
is
RINE NCIN
Prefeito
| Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2014/2017
Cód.
n.º 05.00
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód.
n.º 05.02
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód.
n.º 10
Função: Saúde
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0010 Programa:. Conselhos Municipais
Cód. n.º 2.084 Projeto/Atividade: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
- Indicadores
| Demanda Atendida: 01
;
Demanda/Meta: 01 | Demandai(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Demanda total: 01
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
T+ TT —————
Meta física (gtd.) por exercício.
2014 2015 2016 | 2017 E
- - - l 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios |
2014 2015 E: 2016 2017 i
: Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - - 9.178,47
Justificativa(s): Atuar na formulação de estratégias & no controle da execução da Política de Saúde no município de |
Matelândia.
Cód. n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Cóa. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0031 Programa:. Assistência Farmacêutica
. o Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Cód. n.º 2.085 á
Indicadores
Demanda total:
[og
| Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Quantidade: 01 — [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2014 2015 2016 2017
- - - 01
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios |
2014 2015 = 2016 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - - 43.372,83
Justificativa(s): Manutenção da Assistência Farmacêutica, através de aquisição de materiais de consumo e
equipamentos em geral.
Ad Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia - Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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MATELÂNDIA
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde !
Cód. n.º 10 Função: Saúde Ê
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0030 Programa:. Assistência Farmacêutica
cód.nº2098 | Projeto/Atividade: PSE - Programa Saúde na Escola
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: PSE - Programa Saúde na Escola
Quantidade: 01 E Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2014 2015 2016 2017
- - - (ox!
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 2015 2016 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Í - 11.070,00
Justificativa(s): Contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e
atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de
crianças e jovens da rede pública de ensino.
! Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
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ua)
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(9), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº49/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 49/2017 que visa, em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer centésima quadragésima revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, Lei 3.063/2013 de 17 de dezembro de 2.013, para o quadriênio
2014/2017.
A alteração das metas constantes do plano plurianual de g=faz
necessária para possibilitar a aquisição de equipamentos, como: ar condicionado, computadores,
prateleiras, armários, escrivaninhas, caixa térmicas para a assistência farmacêutica, aquisição
de notebook e materiais e expediente para o conselho de saúde e Kit de nutrição, alimentação
saudável, kit de tintas, jalecos personalizados e materiais e testes psicológicos para o programa
Saúde na Escola.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR) 09 de maio de 2017.
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
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