materia nº 84/2023

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
PROJETO DE LEI Nº 84/2023 
Cria cargo de provimento em comissão que passa a integrar os 
Anexos I e II da Lei nº 1.870/08. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretora e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor 
Jurídico da Presidência, da Lei nº 1.870/2008. 
Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos 
cargos são previstas no Anexo I e II, desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos trinta e um dias do mês de abril de 2023. 
Celso Gregório
Presidente
Jussara Scarparo 
Vice Presidente 
Andréa Sandi Zanesco 
1ª Secretária 
Sérgio Argente 
2ª Secretário 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
LEI Nº 1.870/08 – ANEXO 01 
TABELA DE CARGOS 
a) CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº 
Cargo 
Simbologia 
 
Assessor da Presidência 01 CC-I 
Assessor Jurídico da Presidência 01 CC-II 
LEI Nº 1.870/08 – ANEXO 02 
TABELA DE VENCIMENTOS 
a) CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR JURÍDICO DA 
PRESIDÊNCIA 
Formação: 3º Grau 
Habilitação: Bacharel em Direito e Inscrição devidamente 
comprovada na OAB 
Carga horária: 20 horas 
Código: CC-II 
Remuneração: R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais) 
ATRIBUIÇÕES
Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e os membros da mesa diretora nas questões 
jurídicas ligadas ao poder Legislativo local; fornecer ao Presidente e membros da mesa diretora 
pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações da Casa, para que 
ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito 
Administrativo; Orientar a Presidência quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos 
preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando 
resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões na Câmara Municipal; 
apoiar a Câmara sobre questões jurídicas de interesse da mesa diretora, bem como verificar e 
acompanhar a elaboração de peças judiciais (petições iniciais, contestação, impugnação, 
recursos, etc.); outras atribuições correlatas, de assessoria direta ao Presidente e membros da 
mesa diretora da Câmara Municipal de Matelândia e permitidas pela OAB. Assessorar a 
Presidência em todas as atividades realizadas no Plenário, fiscalizar e executar os serviços 
determinados pela Presidência; zelar pela ordem no andamento dos trabalhos administrativos, 
bem como as demais atribuições que lhe forem destinadas.
Denominação Nº 
Cargos 
Simbologia Remuneração 
 
Assessor da Presidência 01 CC-I R$6.800,00 
Assessor Jurídico da 
Presidência 
01 CC-II R$ 6.500,00 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Justificativa 
O Presidente da Câmara está criando o cargo de Assessor 
Jurídico da Presidência por 6 meses com a finalidade de auxiliar os trabalhos 
administrativos da Câmara na ausência do Advogado de cargo efetivo que deverá 
ser provido por concurso público. 
Em anexo segue o demonstrativo de impacto financeiro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos trinta e um dias do mês de abril de 2023. 
Celso Gregório
Presidente
Jussara Scarparo 
Vice Presidente 
Andréa Sandi Zanesco 
1ª Secretária 
Sérgio Argente 
2ª Secretário