materia nº 87/2023

PROJETO DE LEI Nº 87/2023
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.782/2007
DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso III no art. 70 que passa a 
vigorar com a seguinte descrição:
[...]
III – com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação 
à hora normal de trabalho, em dias de ponto facultativo;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 87/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 87/2023, que dispõe sobre a instituição do Banco de Horas aos servidores públicos 
no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, no sentido de 
regulamentar a concessão de horas extraordinárias nos períodos de ponto facultativo. 
Geralmente, onde o trabalho não demanda a natureza de essencialidade, é possível a 
dispensa de servidores nessas datas, porém, nas áreas onde as atividades são consideradas 
essenciais, não é possível essa dispensa, sendo como medida de justiça a correta 
remuneração desses servidores onde podemos citar dois principais motivos, sendo o primeiro 
a perfectibilização do serviço público em favor do cidadão e o segundo, a correta e devida 
valorização do profissional servidor público que por vezes é submetido a trabalhar em um 
momento pelo qual poderia estar junto a seus familiares, porém está a serviço da população.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas