PROJETO DE LEI Nº 86/2023.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Prefeitura Municipal de Matelândia, poderá efetuar a contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I - Assistência a situação de calamidade pública;
II - Combate a surtos epidêmicos ou epidemia;
III - Admissão de professor substituto e/ou de professor para
aulas especiais;
IV - Abertura de frente de trabalho para pessoas de mão-de-obra
não qualificada, principalmente nos períodos de entressafra;
V - Contratação de pessoal para atendimento a Programas e
convênios oriundos das esferas do Governo Federal e/ou Estadual;
VI - Contratação de mão de obra especializada para subsidiar o
pequeno produtor rural e fomentar a agricultura familiar.
VII - Contratação de pessoal para atendimento aos seguintes
Programas Municipais:
a) PROAMA - Programa de Educação Avançada criado pela Lei
nº 1.439/2005;
b) PRODECA - Programa de Desenvolvimento da Cultura e
Artes, criado pela Lei nº 1.440/2005;
c) PROESA - Programa de Esportes de Matelândia, criado pela
Lei nº 1.441/2005;
d) PRISMA - Programa de Inclusão Social, criado pela Lei nº
1.442/2005;
e) PROSSOL - Programa Saúde Solidária, criado pela Lei nº
1.443/2005. (Redação acrescida pela Lei nº 2844/2013)
f) Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária –
SUASA, mediante Termo de Cooperação Técnica.
VIII – Contratação de pessoal para suprir a falta de servidores de
carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento
para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas
§ 1º. A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que
se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de
docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração,
falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente
concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de
cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos,
realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em
vigência para os respectivos cargos.
Art. 3°. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos.
I - Seis meses para o caso previsto no inciso I e IV do artigo 2º;
II - Doze meses, para os casos previstos no inciso II do artigo 2º;
III - Vinte e quatro meses, para o caso previsto no inciso III, V e
VI;
IV - Vinte e quatro meses, para os casos previstos nos incisos III,
V, VI, VII e VIII.
Parágrafo único. Demonstrada a necessidade, os prazos
estabelecidos neste artigo, poderão ser prorrogados por uma única vez, por igual
período, ou por prazo inferior ao inicialmente contratado, respeitados como limite
máximo os prazos estabelecidos nos incisos do presente artigo.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança;
III - Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo
nas hipóteses previstas nos Incisos I e VI do artigo 2º, mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal.
IV - Ser novamente contratado, sem o interstício de seis meses.
V – Usufruir de Licenças previstas nos incisos II, III, IV, V e VII
do art. 79 do Estatuto dos Servidores Públicos de Matelândia;
§1°. A inobservância dolosa do disposto neste artigo importará
na rescisão dos contratos de que trata esta Lei, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades responsáveis pelo ato.
§2°. Ao servidor efetivo que estiver gozando de licença não
remunerada, fica vedada a participação no processo seletivo, salvo os casos de
acumulação legal de cargos.
Art. 6°. Fica garantido ao pessoal contratado nos termos desta
lei:
I – Férias;
II – Adicional de 1/3 de Férias;
III – Décimo Terceiro salário;
IV – Horas extraordinárias;
V – Licença maternidade
VI - Afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por
até 5 (cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na
forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
VII – Adicional noturno
VIII – Auxílio Alimentação.
§1°. Para a aplicação do disposto neste artigo, deverá ser
observado os requisitos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos vigente.
§2°. Findando o prazo do contrato, a servidora em licença
maternidade somente terá o contrato rescindido após o término da licença.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
sem direitos a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
III - Por justa causa.
IV – Por término do programa pactuado no inciso VII do art. 2°.
V – Por posse do servidor efetivo no concurso público que
justificou o processo seletivo.
§1°. Fica assegurado como verba indenizatória, os previstos no
art. 6°, incisos I, II e III.
§ 2°. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§3°. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente ao que lhe caberia referente ao restante do
contrato, ressalvado o disposto no §1° deste artigo.
Art. 8°. O servidor temporário fica submetido ao regime
disciplinar disposto nos Títulos IV e V no Estatuto dos Servidores Públicos de
Matelândia.
Art. 9°. As remunerações fixadas não poderão exceder as
remunerações iniciais dos servidores de carreira.
Art. 10. Aplica-se aos ditames desta lei, os processos seletivos
vigentes no momento da promulgação.
Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder
Executivo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.556/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de Lei tem por principal finalidade, a
regulamentação e possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal.
A legislação anterior estava ultrapassada e não previa os direitos
mínimos como por exemplo o pagamento de férias, décimo terceiro e horas extras. Várias
municipalidades já preveem o pagamento desses direitos mínimos e a ausência dessa
previsão legal acaba por afastar eventuais interessados no processo seletivo, por
consequência, pode afetar o serviço público ainda mais.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas