PROJETO DE LEI Nº 88/203
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI
Nº 3.468/2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de ADVOGADO em 01 (uma) vaga, ficando alterado o Anexo I –
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468 de 11/06/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015 CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL VAGAS CRIADAS POR LEI VAGAS OCUPAS
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
1 AGENTE DE SAÚDE* GEM B A - I 1.902,70 6 6 0 40 h
2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GEM B B - I 2.662,35 51 50 1 40 h
3 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE GEM B C - I 4.470,98 5 3 2 40 h
4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO* GEM B D - I 2.662,35 3 3 0 40 h
5 AUXILIAR DE CONTABILIDADE* GEM B E - I 3.244,66 2 2 0 40 h
6 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* GEM B F - I 2.241,71 7 7 0 40 h
7 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL GEM B G - I 2.241,71 8 6 2 40 h
8 DESENHISTA* GEM B H - I 3.452,19 1 1 0 40 h
9 ELETRICISTA /MANUT/INFORMATICA GEM B I - I 5.784,40 1 1 0 40 h
10 FISCAL GERAL GEM B J - I 2.949,88 5 4 1 40 h
11 PROGRAMADOR WEB GEM B K - I 4.470,98 1 1 0 40 h
12 TÉCNICO DESPORTIVO GEM B L - I 2.129,88 13 11 2 20 h
13 TÉCNICO EM ENFERMAGEM GEM B M - I 2.662,35 18 18 0 40 h
14 TÉC. EM SEGURANÇA NO TRABALHO GEM B N - I 3.457,51 2 2 0 40 h
15 TÉCNICO DE INFORMATICA GEM B O - I 4.470,98 1 1 0 40 h
16 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESF GEM B P- I 2.484,88 3 1 2 40 h
17 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL* GEM B Q - I 2.484,88 1 1 0 40 h
18 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE GEM B R-I 2.767,20 2 1 1 40h
19 EDUCADOR SOCIAL GEM B S-I 2.394,88 8 0 8 40 h
20 CUIDADOR SOCIAL GEM B T-I 2.394,88 3 0 3 40 h
21 TECNICO EM EDIFICAÇÕES GEM B U-I 3.156,39 2 0 2 40 h
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GOO A A - I 1.902,70 125 98 27 40 h
2
AUXILIAR DE MECÂNICO* GOO A B - I 2.129,88 1 1 0 40 h
3 CARPINTEIRO* GOO A D - I 2.129,88 1 1 0 40 h
4 COVEIRO* GOO A E - I 2.484,88 1 1 0 40 h
5
LATOEIRO* GOO A F - I 2.325,12 1 1 0 40 h
6 MECÂNICO* GOO A G - I 3.017,34 1 1 0 40 h
7 MERENDEIRA* GOO A H - I 1.952,40 30 30 0 40 h
8 MOTORISTA GOO A I - I 2.325,12 48 36 12 40 h
9 OPERADOR DE MÁQUINAS GOO A J - I 2.729,79 20 15 5 40 h
10 PEDREIRO* GOO A K - I 2.484,88 1 1 0 40 h
11 VIGIA* GOO A L - I 2.041,13 1 1 0 40 h
1 AGENTE DE TRÂNSITO GSU C A - I 4.490,51 1 0 1 40 h
2 ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO GSU C B - I 6.018,72 1 1 0 40 h
3 ADVOGADO GSU C C- I 4.936,01 4 3 1 20 h
4 ASSISTENTE SOCIAL / 40 HS GSU C D - I 6.018,72 6 6 0 40 h
5 ARQUITETO GSU C E - I 9.829,44 1 1 0 40 h
6 BIOMÉDICO GSU C F - I 6.018,72 2 2 0 40 h
7 CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL - 20 H* GSU C G - I 3.741,46 0 0 0 20 h
8 CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL GSU C H - I 6.776,58 1 1 0 40 h
9 CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA GSU C I - I 6.776,58 6 5 1 40 h
10 CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA GSU C J - I 7.483,00 0 0 0 40 h
11 CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU C K - I 7.483,00 1 1 0 40 h
12 CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA - 20 H GSU C L- I 3.741,46 0 0 0 20 h
13 CONTADOR GSU C M- I 11.118,02 1 1 0 40 h
14 EDUCADOR FÍSICO* GSU C N - I 2.726,24 0 0 0 40 h
15 ENFERMEIRO GSU C O - I 4.470,98 11 11 0 40 h
16 ENGENHEIRO CIVIL GSU C P - I 9.829,45 2 2 0 40 h
17 FARMACÊUTICO GSU C Q - I 6.018,72 2 2 0 40 h
18 FONOUADIÓLOGO* GSU C R - I 6.018,72 2 2 0 40 h
19 MÉDICO CLÍNICO GERAL GSU C S - I 23.073,83 1 1 0 40 h
20 MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA GSU C T - I 23.073,83 6 6 0 40 h
21 MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTRETA GSU C U- I 11.969,70 2 2 0 20 h
22 MÉDICO PEDIATRA GSU C V - I 11.536,91 2 0 2 20 h
23 MÉDICO PSIQUIATRA GSU C W - I 11.536,91 2 0 2 20 h
24 MÉDICO VETERINÁRIO GSU C X - I 4.470,98 3 2 1 20 h
25 NUTRICIONISTA GSU C Y - I 4.470,98 2 2 0 40 h
26 PSICÓLOGO GSU C Z - I 6.018,72 6 6 0 40 h
27 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU C AA-I 4.470,98 1 1 0 40 h
28 TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU C AB-I 4.470,98 2 2 0 40 h
29 FISIOTERAPEUTA GSU C AC-I 3.009,35 2 2 0 20 h
30 PSICÓLOGO GSU C AE-I 3.009,35 2 0 2 20 h
31 NUTRICIONISTA GSU C AF-I 3.353,24 2 0 2 30 h
32 ASSISTENTE SOCIAL GSU C AG-I 3.009,35 2 0 2 20 h
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13, Lei nº 4249/19 e Lei 4.888/2022
Matelândia, 31/03/2023
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 88/2023 tem por objetivo, promover a ampliação
de vagas do cargo de provimento efetivo de Advogado, que integram a Estrutura de Cargos,
Vagas e Carga Horária – Lei nº 3.468/2015.
Considerando o Ofício nº 61/2023 da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, justificando a necessidade de atender pessoas com
seus diretos violados e a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social – CREAS em nosso Município. (cópia em anexo).
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com as novas contratações e o percentual
do gasto com pessoal.
Assim sendo, submetemos o referido Projeto para análise e
aprovação dessa Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas