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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 50/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei
3.836/2016, de 19 de dezembro de 20168, compreendendo:
D Anexo | —- Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de maio de 2017
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RINE ci
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br 1
| www.matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2017
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 50/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a nona revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração da Lei das diretrizes orçamentárias proposta
por meio do presente Projeto de Lei tem por finalidade, possibilitar a aquisição de equipamentos
de ar condicionado, computadores, prateleiras, armários, escrivaninhas, caixa térmicas para a
assistência farmacêutica, aquisição de notebook e materiais e expediente para o conselho de
saúde e Kit de nutrição, alimentação saudável, kit de tintas, jalecos personalizados e materiais e
testes psicológicos para o programa Saúde na Escola.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de maio de 2017.
Tt -
RINES ERON
Prefeito
i Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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