CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
Moção 03/2023
Senhor Presidente,
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente
em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para
os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de
encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o
pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de
eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM,
distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo
líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e
que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos
e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos
do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a
atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse
coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais
especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de
acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que
implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma
vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando
a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço
postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a
universalização dos serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios
dos país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para
a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como
verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;
A Câmara Municipal de Matelãndia manifesta MOÇÃO DE APOIO para que neste e em
futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no
território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
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CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o
objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua
relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às
necessidades dos municípios.
Justificativa: Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para
aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação
das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os
resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnicoprofissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública,
objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
Matelândia, 05/04/2023
CELSO GREGÓRIO
Presidente
JUSSARA SCARPARO
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
CLEITON PECATTI
Vereador
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora