SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2023
ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR E
VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO
MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre segurança escolar
e vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental
e Ensino Médio do município.
Parágrafo Único – Entende-se por segurança escolar a garantia de
ambiente isento de ameaças a discentes, docentes, funcionários e toda a comunidade escolar,
sustentada por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, em parceria com as
Direções das escolas, as Associações de Pais e Professores e a comunidade escolar, com vistas
à construção e garantia da paz e da ordem social no interior dos estabelecimentos de ensino e na
Área de Segurança Escolar, de forma a combater a violência e a criminalidade locais.
Art. 2º - São princípios da segurança escolar:
I – a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência
escolar;
II – o estabelecimento de medidas e ações a partir de diagnósticos,
para garantia de ambiente escolar seguro;
III – o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento da eficácia
das medidas e ações, adotadas para a garantia da segurança escolar;
IV – a adoção de procedimentos e rotinas que contribuam para
resolução de problemas de segurança identificados na Área de Segurança Escolar;
V – a participação da comunidade escolar nas definições das
políticas e ações de segurança escolar;
VI – o desenvolvimento de programas de formação e prevenção
aplicados a toda a comunidade escolar;
VII – a simulação de reações a possíveis situações de emergência
que possam ocorrer no ambiente escolar;
VIII – o desenvolvimento de programas dirigidos aos discentes na
formação de uma cultura sedimentada na não-violência.
Art. 3º. O Poder Público Municipal delimitará a abrangência da Área
de Segurança Escolar num raio nunca inferior a 100 (cem) metros do centro territorial do
estabelecimento de ensino, que será controlado pelas diretrizes desta lei além de outras medidas
de segurança garantidas na legislação vigente.
Parágrafo Único. A Área de Segurança Escolar terá prioridade
especial do Poder Público Municipal a fim de assegurar a tranquilidade e o bem-estar social da
comunidade escolar, por meio de ações sistemáticas, adequação dos espaços circunvizinhos e
implantação de normas de segurança, de forma a contribuir para a melhor realização dos objetivos
educacionais.
Art. 4º. O Poder Público Municipal promoverá ações efetivas para
contribuir na segurança do ambiente escolar mediante o fechamento da área territorial,
manutenção de vigilante capacitado nos acessos à área interna dos estabelecimentos de ensino
e a implantação de sistema de monitoramento eletrônico em todo o ambiente escolar.
§1°. A iniciativa privada também fica obrigada a promover as mesmas
ações previstas no caput deste artigo.
§2°. Alterado o ambiente sobreposto acerca da segurança escolar, o
Poder Público poderá alterar as características inicialmente propostas.
Art. 5º - Além das ações de segurança previstas no artigo anterior, o Poder
Público poderá aplicar as seguintes medidas, dentre outras:
I – a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente
na Área de Segurança Escolar, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II – a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a
evitar insegurança no ambiente escolar, com a participação de instituições públicas e privadas;
III – a proibição e repressão intensificada a jogos de azar nas
imediações do ambiente escolar;
IV – a regulamentação e a sinalização adequada do uso das vias
situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino;
V – a implantação e a manutenção de melhorias urbanas como
pavimentação de ruas, calçadas, iluminação pública, limpeza pública, poda de árvores e outros
correlatos.
Art. 6º. As áreas territoriais dos estabelecimentos de ensinos
poderão ser protegidas por muros com concertina ou cercas de proteção, de modo que
impossibilite qualquer forma de acesso ou invasão de pessoas estranhas e não autorizadas nos
limites do estabelecimento.
Art. 7º. A critério do Poder Público, poderá mantido o serviço de
vigilância pessoal no ambiente interno do território do estabelecimento e em todos os locais de
acesso.
§ 1º. Somente será permitido o ingresso de pessoas nos portões de
acesso e área interna do estabelecimento escolar após identificação.
§ 2º. Os vigilantes deverão ter formação específica para o
desempenho de suas funções e deverão estar devidamente uniformizados.
Art. 8º. Todos os trabalhadores em educação e vigilantes deverão
estar identificados com crachás durante o desempenho de suas funções no estabelecimento de
ensino.
Art. 9º. Todos os ambientes escolares internos e externos poderão
ser cobertos ininterruptamente por câmeras de monitoramento eletrônico com recursos de
gravação e de armazenamento de imagens, observadas as diretrizes estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 1º. A existência da vigilância eletrônica deverá ser informada
através de placas indicativas em lugares visíveis.
§ 2º. As imagens gravadas deverão permanecer armazenadas por
um período não inferior a 30 (trinta) dias.
§3°. Poderão ser instalados botão de alerta silencioso nas unidades
educacionais.
Art. 10. A segurança escolar e a vigilância eletrônica previstas nesta
lei deverão ser mantidas pelos estabelecimentos de ensino de forma permanente durante todo o
período escolar.
Art. 11. O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços
comuns das áreas internas e externas dos prédios escolares, garantidas as privacidades
individuais da comunidade escolar.
Parágrafo Único. As imagens e gravações do circuito de vigilância
eletrônica poderão ser disponibilizadas a qualquer membro da respectiva unidade educacional ou
a interessados, mediante solicitação justificada, encaminhada para a autoridade escolar e
autorizada pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados, ou na sua falta, pela Comissão Geral
de Proteção de dados, para verificação de ilícitos ou danos pessoais.
Art. 12. Os casos omissos serão regulamentados por atos do Poder
Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 89/2023, que estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica
nas escolas municipais de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e dá
outras providências.
O presente projeto tem por finalidade proporcional maior
segurança a comunidade escolar, considerando os recentes episódios de ataques aos
centros educacionais, com vistas a mitigar eventuais ameaças que vierem a ocorrer.
A Educação é uma área essencial para o
desenvolvimento da sociedade, sendo obrigação do Poder Público oferecer não apenas a
educação formal, como também a segurança de todas as pessoas como discentes,
docentes, funcionários e toda a comunidade escolar por meio de ações de combate à
violência nas escolas.
A segurança no ambiente escolar é fundamental para o
bem-estar dos alunos, para a tranquilidade dos pais e responsáveis e para o
sucesso na relação ensino/aprendizagem. Afinal, a escola ocupa um espaço central na
formação de crianças e adolescentes.
Em um levantamento1
feito por pesquisadores da
Unicamp os números de ataques à centros educacionais registram 22 (vinte e dois)
ataques entre 2002 e 2023, sendo 10 deles nos últimos dois anos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
1 https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckryl4epnpeo