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PROJETO DE LEI Nº 90/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2023, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
11 – 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
24 – 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
39 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................13.500,00
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., excetoImprensa
53 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
78 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................6.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
125 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................13.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
138 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
155 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
168 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................7.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLAN. ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
183 – 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
210 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
223 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
262 – 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
05.002.10.301.0030.2.092. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
288 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................20.000,00
05.002.10.302.0032.2.098. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Agendamento e Cadastros
355 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DPTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
409 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................15.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
474 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................30.000,00
475 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
476 - 3.3.90.46.00.00 01495 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
05.004.10.301.0030.2.093. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
498 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
519 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
540 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
06.001.08.122.0003.2.018. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Des. Social e Habitação
551 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................5.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
567 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
632 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
652 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................5.000,00
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
670 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
701 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
746 - 3.3.90.46.00.00 01101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.........................................................................300.000,00
748 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................50.000,00
749 - 3.3.90.46.00.00 01104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................50.000,00
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
777 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
804 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
848 - 3.3.90.46.00.00 01101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.........................................................................300.000,00
849 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................50.000,00
850 - 3.3.90.46.00.00 01104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................50.000,00
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
874 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
898 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
911 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................5.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
924 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
954 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................30.000,00
3
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
969 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.20.122.0003.2.045. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Agropecuária
982 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................5.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
997 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.18.122.0003.2052. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1015 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................5.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1026 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1045 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
1046 - 3.3.90.46.00.00 1511 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
10.002.18.541.0018.2.056. Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
1072 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DES. ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
1101 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
1139 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................20.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.390.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior,
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
7 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................10.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
14 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....................................................10.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
40 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS ...........................................................................13.500,00
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., excetoImprensa
43 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
76 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................6.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
115 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................13.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
128 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................10.000,00
4
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
141 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
166 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................7.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DEPTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLAN. ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
171 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................10.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
202 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................10.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
213 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
243 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................10.000,00
05.002.10.301.0030.2.092. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
268 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................20.000,00
05.002.10.302.0032.2.098. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Agendamento e Cadastros
344 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................10.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DPTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
409 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................15.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
436 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................30.000,00
437 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................20.000,00
438 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................20.000,00
05.004.10.301.0030.2.093. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
484 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................10.000,00
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
502 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................20.000,00
05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
523 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
06.001.08.122.0003.2.018. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Des. Social e Habitação
549 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................5.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
554 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................20.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
629 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................10.000,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
648 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA........................5.000,00
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
661 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................10.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
686 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................10.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
707 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................300.000,00
709 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................50.000,00
710 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................50.000,00
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
756 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................10.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
780 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................20.000,00
5
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
811 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................300.000,00
812 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................50.000,00
813 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................50.000,00
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
856 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................20.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
891 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
909 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................5.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
914 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................20.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
942 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................30.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
967 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................20.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.20.122.0003.2.045. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Agropecuária
980 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................5.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
991 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.18.122.0003.2052. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1013 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..................5.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1024 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1042 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................10.000,00
1043 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................10.000,00
10.002.18.541.0018.2.056. Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
1070 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................20.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DES. ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
1099 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
1137 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................20.000,00
Total Redução:.....................................................................................1.390.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
6
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
- Referente despesas com auxílio alimentação para os funcionários municipais,
conforme Lei 4.964/2022.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito