PROJETO DE LEI Nº 91/2023
ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONFORME ART.22 § 2º DA LEI Nº.
8.742 – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS NO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe acerca dos benefícios relativos a programas de
assistência social no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de
Matelândia.
Art. 2º. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos
e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
Art. 3º. Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou
a sobrevivência dos seus membros.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação
a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social – PNAS;
V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à
cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção II
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 5º. Serão critérios para concessão dos Benefícios Eventuais:
I – Na oferta dos Benefícios Eventuais deverá ser garantido o princípio
da gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com
qualidade e agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos
cidadãos;
II – A provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá
ser realizada conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou
de famílias.
III - Os Benefícios Eventuais serão ofertados a pessoas e famílias com
renda igual ou menor que meio salário-mínimo por cada pessoa da família (renda per capita),
que residem e estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal no município de Matelândia com data de atualização que não ultrapasse dois anos.
§1°. Em caso da pessoa ou família não atender os critérios descritos
no art. 5º inciso III e encontrar-se em vulnerabilidade social, será realizado avaliação de equipe
técnica.
§2°. A concessão dos benefícios deverá ser requisitada em formulário
próprio nos equipamentos da política municipal de assistência social
§3°. São vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias para a concessão do Benefício Eventual.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. Benefícios Eventuais referem-se a:
I – Auxílio Funeral;
II – Auxílio Natalidade;
III - Auxílio na Situação de Vulnerabilidades Temporárias, os quais
compreendem:
a) Cestas básicas;
b) Alimentos Especiais estabelecido pela lei municipal 2459/2011;
c) Leite In Natura;
d) Documentos Pessoais de cartório e Fotos 3X4;
e) Passagens Rodoviárias;
f) Auxílio Reforma e melhoria/material de construção para
residência;
g) Auxílio Material de Construção para tampa de fossa.
h) Auxílio Abrigo Temporário Emergencial
Seção I
Do Auxílio Funeral
Art. 7º. Auxílio Funeral, constitui-se em prestação de serviço,
temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
Parágrafo único: Será vedado a oferta do Benefício Auxílio Funeral
nos casos em que a pessoa ou/ família possuir plano funeral ou qualquer espécie de seguro
que cubra as eventuais despesas.
Art. 8º. O Auxílio Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços,
nas seguintes modalidades, conforme descritos na lei municipal 4120/2018 e Decreto
3096/2021:
I – Custeio das despesas de serviços funerários de acordo com a
necessidade:
II – Custeio de translado quando necessário;
§ 1º. Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento
junto à concessionária conveniada para prestar serviço de translado no caso do falecimento
ocorrer em território nacional e que o falecido e sua família residam em Matelândia e estejam
de acordo com o Art. 5º;
§ 2º. A solicitação do Auxílio Funeral deverá ser realizada no CRAS
em até cinco dias uteis após o óbito.
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Art. 9º. Auxílio Natalidade, constitui-se no repasse de bens de
consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família. O alcance do Benefício destinado à família,
terá preferencialmente, entre suas condições:
I- Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe;
Art. 10. O Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo,
regulamentado pelo Executivo.
§ 1º. Os bens de consumo consistem: kit para recém-nascido,
incluindo itens de vestuário e higiene;
§ 2º. O Auxílio Natalidade poderá ser solicitado a partir do 6º mês de
gestação e até 30 dias após o nascimento.
§ 3º. São documentos essenciais para concessão do auxílio
natalidade:
I- Cartão de gestante;
II- Após o nascimento apresentar certidão de nascimento;
III- Critérios conforme art. 5º.
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos familiares às gestantes vinculado ao Benefício Natalidade,
realizado no CRAS.
Seção III
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 11. O Benefício Eventual em Situação de Vulnerabilidades
Temporárias, constitui-se na concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da
Assistência Social, visando reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 12. Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada
prioridade a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos
casos de calamidade pública.
Parágrafo Único. No caso de emergência ou calamidade pública
decretada pelo município por intempéries ou desastre, poder-se-á atender as famílias que
possuam Cadastro Único, com benefícios eventuais independente dos critérios estabelecidos
nesta lei, desde que encaminhadas e oficiadas pela Defesa Civil do município.
Subseção I
Manutenção Cotidiana da Família
Art. 13. Benefício Eventual em Situação de Vulnerabilidades
Temporárias poderá ser ofertado nos equipamentos da política municipal de Assistência
Social para famílias que possuam Cadastro Único, mediante aos seguintes critérios:
I) O auxílio cesta básica poderá ser concedida:
a) De forma emergencial a cada seis meses;
b) Mensal para usuários acamados, risco social elevado, decisão
judicial;
c) Bimestral – usuários doentes impossibilitados de auxiliar no
sustendo familiar, vulnerabilidade e risco social;
d) Trimestral – usuários que se enquadram nos critérios previstos
no art. 5º dessa lei.
II) Alimentos especiais estabelecidos pela lei 2459/2011:
a) Conforme critérios previstos no art. 5º dessa lei.
III) Leite in natura:
e) Destinam-se a crianças, idosos e pessoas com deficiência com
prescrição nutricional que se encontra em vulnerabilidade social, observando os critérios
previstos no art. 5º dessa lei.
Subseção II
Documentação Civil
Art. 14. O Benefício Eventual na forma de documento pessoal tem o
objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil e serão ofertados
conforme critérios previstos no art. 5º dessa lei.
a) Documentos pessoais de cartório;
b) Foto 3x4;
Subseção III
Passagens Rodoviárias
Art. 15. O Benefício Eventual de transporte consistirá no fornecimento
de passagem rodoviária interurbana ou interestaduais, a indivíduos que se enquadram nos
critérios previstos no art.5º desta lei, e nos demais critérios a seguir:
I) Passagens intermunicipais:
a) Poderão ser ofertados uma vez a cada 6 meses quando os destinos
forem na região do Município de Matelândia e a cada 12 meses para cidades mais distantes,
(salvo as situações de extrema urgência comprovada por avaliação de equipe técnica), sendo
exclusivamente para pessoas que residem no município.
b) Passagem para pessoas em trânsito será fornecida conforme
demanda. Considera-se pessoa em trânsito, aquela que passa pelo município (sem abrigo) e
não possua condições financeiras para adquirir passagem até o próximo município.
c) Passagens Interestaduais poderão ser fornecidas, em casos de
necessidade comprovada, cada 12 meses mediante avaliação de equipe técnica.
Parágrafo Único. Os benefícios de que tratam este artigo será
concedido desde que haja dotação orçamentária para a disponibilização de passagens
rodoviárias.
Subseção IV
Auxílio reforma e melhoria/material de construção para residência
Art. 16. Auxílio reforma e melhoria para residência, sob a forma de
fornecimento de materiais de construção, para pequenos reparos poderá ser oferecida uma
vez ao ano a indivíduos que se enquadrem nos critérios previstos no Art. 5º desta Lei desta
Lei e nos demais critérios a seguir:
I - Material de construção moradia:
a) Comprovar que reside no município a mais de um ano;
b) Comprovar ser proprietário de um único imóvel;
c) Assumir o compromisso de arcar com as despesas de mão de
obra;
II - Material de construção para tampa de fossa:
a) Conforme critérios previstos no art. 5º dessa lei.
§ 1º. O benefício de que trata este assunto terá caráter eventual e
observará, preferencialmente, a contingência social, sendo destinado a garantir a segurança
e o bem-estar das famílias em situações que coloquem em risco a saúde ou a própria vida de
seus integrantes.
§ 2º. Não será concedido o benefício tratado por este artigo nas
situações em que haja comprometimento parcial ou total da edificação que acarrete
necessidade de obra de maior proporção, ficando condicionado a averiguação e parecer da
equipe técnica do Município analisar e avaliar a forma mais adequada da prestação do
benefício.
Subseção V
Auxilio Abrigo Temporário Emergencial
Art. 17. O Auxílio Abrigo Temporário Emergencial será concedido por
meio de diária de hotel, as pessoas vítimas de violência e seus dependentes, sendo o período
máximo estipulado de 15 dias para os beneficiários permanecerem no abrigo temporário
emergencial.
I. Os beneficiários do Auxílio Abrigo Temporário Emergencial serão
cadastrados na Proteção Social especial, através do preenchimento do prontuário individual
devendo apresentar os seguintes documentos:
a) Folha resumo do Cad único
b) Documentos Pessoais: RG e CPF;
c) Comprovante de residência no Município de Matelândia, por
meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
d) Cópia do B.O – Boletim de ocorrência e/ou medida protetiva, se
houver;
II. Será concedido 01 (uma) vez por pessoa, dentro do prazo de 24
(vinte e quatro) meses, salvo em situações especiais fundamentadas por parecer técnico
relacionado as demandas da Política de Assistência Social;
III. A Equipe referenciada da Proteção Social Especial deverá
encaminhar ao órgão gestor da assistência social, referência de concessão do benefício, o
qual deve estar acompanhado da documentação prevista nas alíneas do inciso I, deste artigo,
e/ou justificativa da equipe para não apresentação dos mesmos;
IV. Nos casos em que os beneficiários não se enquadrem nos critérios,
a equipe referenciada poderá conceder o benefício mediante parecer técnico que justifique a
concessão.
Subseção VI
Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 18. O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de
Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada
para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas
e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas
a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, entende-se:
I - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do Município;
III - Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do Município.
Art. 19. É condição para o recebimento do Benefício Eventual em
Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de
satisfazer os critérios do art. 5º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de
informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Ao Poder Público Municipal compete:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II- Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
III. Editar ato normativo para regulamentar a presente lei.
Art. 21. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação
de concessão e critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social;
II – Exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios
Eventuais de Assistência Social.
Parágrafo Único. As situações relacionadas a programas, projetos e
serviços da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas,
transporte ou passagens para fins de saúde, ou outro), Educação (material escolar, transporte
escolar, passe escolar ou outro.), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais
políticas setoriais, não são situações de concessão de benefícios eventuais da política de
Assistência Social, conforme Decreto nº 6.307, de 14/12/2007 e resolução CNAS nº 39, de 9
de dezembro de 2010.
Art. 22. Poderá o Executivo, por meio de edição de Decreto ou
Portaria, criar programas específicos em atendimento as políticas sociais, nos termos desta
lei.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.114/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
91/2023 que estabelece critérios e prazos para prestação de benefícios eventuais conforme
art.22 § 2º da lei nº. 8.742 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS no Município de
Matelândia e dá outras providências.
A Concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei
Orgânica de Assistência Social e considerando que a prestação dos benefícios eventuais deve
ocorrer em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), tendo por base
seus princípios e os princípios dispostos no Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007 que
dispõe sobre os Benefícios Eventuais e define em seu artigo 9° que as provisões relativas a
programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados à saúde, educação e
demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da
Assistência Social, o gestor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação juntamente
com o Conselho Municipal de Assistência Social, entendem que a Lei Municipal 3114/2014
está em desacordo com o referido decreto, necessitando, portanto adequá-la conforme
exigências da lei maior.
Certos da compreensão e apoio, pois a nova lei estará em
consonância as normativas que preveem a regulamentação dos Benefícios Eventuais além
de possibilitar maior clareza aos beneficiários e aos munícipes em geral, quanto aos critérios
de elegibilidade de concessão dos benefícios.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito