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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.621,30
native_id345

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-19 Proposição aprovada — aprovada
2017-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-05-09 Proposição apresentada em Plenário — encaminhar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 51/2047
TAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
Por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4,320/64,
até a imporiância de R$ 63.621,30 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3505.. to, 6.872,47
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503 2.506,00
95 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33503 13.085,99
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Materia! Permanente - . 6.286,84
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500 24.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola
3.3,90.30.00.0000 — Material de Consumo -3495.. .R 11.070,00
TOTAL... reescrita arise tentaram «R$ 83.621,30
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $1º doart 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1495 — Atenção Básica... ..R$ 11.070,00
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. na Rede de Serviços de Saúde ... R$ 24.000,00
Fonte nº 1503 — Bloco de Invest. na Rede de Serv.de Saúde — Port.nº 204-GM... R$ 2.506,00
Fonte nº 1505 — Incentivo Financeiro de Custeio Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde... 8.672,47
Fonte nº 31503 — Assistência Farmacêutica Estadua 19.372,83
TOTAL... nrermemeraearerermaasess 63.621,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
: Ãos nove dias do mês de maio de 2017.
refeito
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
| e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
* www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 51/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 51/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito de que trata o presente Projeto de Lei
se refere aquisição de equipamentos de ar condicionado, computadores, prateleiras, armários,
escrivaninhas, caixa térmicas para a assistência farmacêutica, aquisição de notebook e materiais
e expediente para o conselho de saúde e Kit de nutrição, alimentação saudável, kit de tintas,
jalecos personalizados e materiais e testes psicológicos para o programa Saúde na Escola,
sendo saldo apurado no balanço financeiro de 2016, conforme segue:
Fonte nº 1495 — Atenção Básica.;
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest, na Rede de Serviços de Saúde.;
Fonte nº 1503 — Bloco de Invest. na Rede de Serv.de Saúde — Port.nº 204-GM de 2007.:;
Fonte nº 1505 — Incentivo Financeiro de Custeio Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde.;
Fonte nº 31503 — Assistência Farmacêutica Estadual.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de maio de 2017.
RINE RT
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia «- Paraná
| e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br
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