materia nº 93/2023

PROJETO DE LEI Nº 93/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera e reestrutura a organização dos 
serviços que compõe a estrutura organizacional na Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Habitação, previsto no art. 8º. III da Lei Municipal nº 4.734/2021.
[...]
4.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
4.1 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1.1 Divisão de Gerenciamento e Apoio Logístico
4.1.2 Divisão Habitacional de Assistencial
4.1.3 Divisão de Desenvolvimento de Ações Comunitárias
4.2 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
4.3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
4.3.1 Divisão de Vigilância Socioassistencial
4.3.2 Divisão de Proteção Básica
4.3.3 Divisão de Proteção e Promoção a Família
4.3.4. Divisão de Proteção Especial
[...]
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o 
Projeto de Lei nº 93/2023 que altera e reestrutura a organização dos serviços que 
compõe a estrutura organizacional na Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Habitação, no Município de Matelândia e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, considerando a 
necessidade de adequações previstas nas Resoluções nº 033/2012 que disciplina a 
gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro e nº 18/2013 do 
conselho Nacional de Assistência – CNAS na qual prevê no artigo 2º inciso III alínea b 
que os municípios deverão estruturar as secretarias municipais de assistência social 
com a instituição formal de áreas essenciais como subdivisão administrativa, conforme 
o porte do município, quais sejam:
1. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a 
área de Gestão do SUAS com competência de Vigilância 
Socioassistencial para os municípios de pequeno porte I, 
II e médio porte. (CNAS,2013).
Certos da compreensão e apoio, pois a nova lei 
estará em consonância com as normativas que preveem a regulação do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS.
Esperando contar com o habitual apoio dos 
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, 
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
Organograma:
.
Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Habitação
4.2 Fundos: CMAS
 CMDCA
4.1 Departamento 
de Assistência Social
4.3 Departamento 
Gestão SUAS
Divisão de 
Gerenciamento 
e Apoio 
Logístico
Divisão 
Habitacional 
Divisão de 
Desenvolvimento 
de Ações 
Comunitárias 
Logístico
Divisão de 
Proteção Social 
Básica 
Logístico
Divisão de 
Proteção Social 
Especial 
Logístico
Divisão 
Vigilância 
Socioassistencial
Programa de 
Proteção e 
Promoção a Família
SCFV