materia nº 94/2023

PROJETO DE LEI Nº 94/2023
TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA DO ANEXO 01 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.323/2014 E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado o cargo de Chefe da Divisão de 
Proteção de Básica do Anexo 01 da Lei Municipal Nº 3.323/2014 que dispõe sobre os 
cargos de provimento em comissão e sobre a atribuição de gratificação de função nos 
órgãos da administração superior e centralizada do Município de Matelândia e dá outras 
providências, com alterações promovidas pela Lei nº 4.767/2022, passando a vigorar 
com a seguinte nomenclatura:
Cargo Anterior Símbolo 
Anterior Cargo Atual Símbolo 
atual
Unidade 
Administrativa 
Lei 4.734/2021
Vencimento
Chefe da Divisão 
de Proteção Básica CC-4
Chefe da 
Divisão de 
Programas de 
Proteção 
Especial
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, 
Unidade 4.3.4 
Divisão de 
Proteção 
Especial
R$ 6.003,46
Art. 2º. Ficam estabelecidas as atribuições ao cargo, conforme 
anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS 
DE PROTEÇÃO ESPECIAL
Formação: Superior
Idade mínima: 18 anos
Habilitação: Conhecimento na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
• Coordenar as rotinas administrativas e os processos de trabalho;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, 
quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos;
• Coordenar a relação cotidiana entre a Proteção Social Especial e as Unidades 
referenciadas no território de abrangência.
• Coordenar a Casa Lar
• Participar da elaboração acompanhamento e implementação e avaliação dos fluxos 
e procedimentos adaptados.
• Promover ações de apoio às famílias e os indivíduos em situação de risco pessoal 
ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados; 
• Promover ações de integração das ações da Proteção Especial que o cidadão esteja 
enfrentando, situações de violação de direitos por ocorrência de violência física ou 
psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos 
ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas socioeducativas.
• Atuar junto às atividades da proteção social especial diferenciadas de acordo com 
níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo individuo ou 
família.
• Dar suporte às divisões subordinadas: CRAS – Centro de Referência de Assistência 
Social e PROFAM - Programa de Proteção e Promoção a Familiar.
• Atender à Proteção Social Especial na rede não governamental: Serviços de 
Acolhimento.
• Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
imediato.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 94/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o 
Projeto de Lei nº 94/2023 que altera nomenclatura do cargo de provimento em 
comissão do Município de Matelândia do anexo 01 da Lei Municipal nº 3.323/2014 
e estabelece atribuições.
Justificamos o presente projeto, considerando que a 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação está reorganizando a Proteção 
Social Especial devido à grande demanda dos trabalhos no setor. Atualmente a 
coordenadora do Departamento é também é a servidora que executa os serviços o 
que tem prejudicado a efetividade das ações, consideradas urgentes na defesa dos 
direitos. 
 
Diante disso, se faz necessário e urgente a adequação 
do cargo de Chefe da Divisão de Proteção Básica para Chefe da Divisão de 
Programas de Proteção Especial para o reordenamento adequado do setor e 
contratação de pessoa específica para o cargo.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito