materia nº 107/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 0107/2023 
 
 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MONITOR SOLIDÁRIO, PARA ACOMPANHAR AS 
CRIANÇAS NO TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME 
PROJETO DE LEI EM ANEXO. 
Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o 
trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 20 de abril de 2023. 
Marenilce Mezzomo 
Vereadora 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa MONITOR 
SOLIDÁRIO no âmbito do município de Matelândia,Pr dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica instituído o programa MONITOR 
SOLIDÁRIO no âmbito do município de Matelândia Pr. 
Parágrafo único: Monitor solidário é uma pessoa com 
vínculo escolar, podendo ser professor que necessite do meio de 
transporte para chegar ao local de trabalho , que terá um assento 
prioritário no veículo e que faça o papel de auxiliar do condutor, para 
manter a ordem e a segurança de todos os alunos do transporte 
escolar, sem nenhum ônus para o Município e para Estado. 
Art. 2º - Os veículos especialmente destinados à condução 
coletiva escolar poderão circular nas vias com a presença de pelo 
menos um MONITOR SOLIDÁRIO, para auxiliar os estudantes, além 
do condutor, e que satisfaça aos seguintes requisitos: 
I – ter idade superior a 18 anos; 
II- apresentar, previamente, certidão negativa do registro de 
distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, furto, 
roubo, estupro, corrupção de menores e tráfico de drogas, renovável a 
cada ano, juntos ao órgão responsável pela respectiva autorização; 
III – ter vínculo trabalhista na rede de ensino Municipal ou 
Estdual ou outra desde que na educação, devidamente comprovada 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, de Educação 
efetuará respectivamente, o cadastro e expedirão autorização para que 
apenas um MONITOR SOLIDÁRIO por dia, auxilie o condutor do 
veículo. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Salgueiro, 18 de abril de 2023 
 
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
_______________________________ 
Marenilce Mezzomo - Progressista 
Vereadora/procuradora da Mulher na Câmara Legislativa 
JUSTIFICATIVA 
Em geral, o TRANSPORTE ESCOLAR no Brasil, principalmente no 
interior do País, é de altíssimo risco, vitimando dezenas de crianças a 
cada ano. Ocorre que, apesar do Código de Trânsito Brasileiro (CBT) 
exigir a verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança a cada 
seis meses, a realidade dos ônibus, micro-ônibus e vans, que 
transportam as nossas crianças de casa para a escola é calamitosa. 
O nosso município não é diferente desta realidade aonde vemos os 
veículos de transporte escolar passarem com crianças correndo pelo 
ônibus e com a cabeça do lado de fora, crianças atravessando de todo 
jeito as ruas e avenidas quando descem dos veículos e quem melhor 
poderia realizar essa tarefa, dando mais segurança e pondo ordem 
neste serviço que a própria família do estudante. 
Por outro lado temos munícipes que atuam na educação e não tem 
meios de transporte coletivo para chegar ao local de trabalho, mesmo 
tendo o transporte escolar que circula em sua localidade de moradia. 
 Neste sentido, apresentamos a esta honrosa casa, para propor este 
Projeto de Lei, que irá em consonância aos anseios de nossa população, 
no que tange, maior segurança aos alunos e organização de nosso 
transporte escolar municipal e estadual. 
Matelândia, 18 de abril de 2023 
Atenciosamente, 
_______________________________ 
Marenilce Mezzomo - Progressista 
Vereadora/procuradora da Mulher na Câmara Legislativa