PROJETO DE LEI Nº 92/2023
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DO
QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 2.845/2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de
provimento temporário de ASSISTENTE SOCIAL, em 01 (uma) vaga, passando para 03 (três)
vagas, que passam a integrar o Anexo I – Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013, conforme
previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL
E FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Monitor Social 12 40 horas 2.394,88
Cuidador Social 3 44 horas 2.394,88
Instrutor Desportivo 2 40 horas 2.719,99
Assistente Social 3 20 horas 3.009,35
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino
Fundamental 80 20 horas 1.818,79
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.818,79
Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.818,79
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.745,45
Merendeira 4 40 horas 1.745,45
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.701,95
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.701,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Motorista 5 40 horas 1.797,89
Operador de Máquinas 5 40 horas 2.148,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Médico Veterinário 2 40 horas 8.941,96
Médico Veterinário 1 20 horas 4.470,98
Médico Veterinário – Lei nº 4.944/2022 2 40 horas 6.848,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA
PROSOL - PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Técnico em Enfermagem 3 40 horas 2.662,35
Enfermeiro 3 40 horas 4.470,98
Farmacêutico 1 40 horas 6.018,72
Médico Clínico Geral 2 40 horas 23.073,83
Médico Clínico Geral 1 40 horas 11.536,91
Psicólogo 1 40 horas 6.018,72
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 3718/16, 3990/17, 4.044/18, 4.101/18
4145/18, 4.243/2019, 4258/19, 4298/2019, 4369/2019, 4481/2020,
Matelândia, 13/04/2023.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade buscar
autorização legislativa para ampliar o número de vagas do cargo de provimento temporário
de ASSISNTENTE SOCIAL, em 01 (uma) vaga, passando para um total de 03 (três) vagas.
De acordo com a justificativa a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação a ampliação desta vaga se faz necessária
considerando que o Governo Federal lançou o Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS)
que tem por finalidade qualificar e fortalecer o Cadastro Único como tecnologia social de
identificação de famílias em situação de vulnerabilidade a partir da correção das distorções
na sua base de dados, criando oportunidade para acesso a serviços, benefícios e
programas sociais a pessoas que necessitam da Assistência Social e outras políticas
públicas, mas que ainda estão fora do Cadastro Único ou estão com dados desatualizados.
Com isso o Município precisa realizar atualização e
regularização de cadastros unipessoais que sejam públicos das: Ações de Qualificação do
Cadastro Único conforme listagens enviadas pelo MDS aos municípios; e Busca ativa de
famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), em
especial população em situação de rua e povos indígenas. Pessoas idosas, pessoas com
deficiência; e crianças em situação de trabalho infantil também são públicos prioritários do
Programa.
Informamos que o Governo Federal destinou verba para
contratação de pessoal para a realização do levantamento, por isso a necessidade de
contratação de mais um Assistente Social para atender essa demanda, considerando que as
assistentes sociais já contratadas têm suas demandas de trabalho altamente
comprometidas.
Desta forma, submetemos o referido Projeto, acompanhado do
cálculo do impacto orçamentário, para análise e parecer de Vossa Senhoria e demais Edis,
contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito