PROJETO DE LEI Nº 96/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A CELEBRAR
PARCERIA COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO – UNDIME/PR, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO
PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZA ATIVIDADES DE
DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO
MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES,
CONFORME ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de parceria entre o Município de
Matelândia a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil
de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em
defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar
o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e a regulamentação do
respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e
finalidades previstas em seu estatuto social.
Art. 2º. Fica o Município de Matelândia autorizado a contribuir
anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR em valores que
forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista
no seu estatuto social.
Art. 3º. A União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR
deverá representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município
deverá firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação –
UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das Atividades
Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por
meio das anuidades.
Art. 5º. Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da
UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu
estatuto social.
Art. 6º. As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Matelândia consignará,
obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 7º. O Termo de Parceria em nome do Município de Matelândia
deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto com o Secretário de
Educação ou ocupante da pasta equivalente.
Art. 8º. Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em
consonância com os comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal Projeto de Lei que solicita a autorização legislativa para formalmente filiar
nosso Município à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR. A
filiação pretendida junto à UNDIME/PR visa assegurar a representação institucional do Município
nas esferas administrativas do Estado de Paraná e da União, junto ao Governo Federal e seus
Ministérios, Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa Paranaense, objetivando contribuir
para a formulação, promoção e acompanhamento de políticas nacionais de educação.
Cumpre destacar que por meio da UNDIME/PR, a Secretaria Municipal
de Educação poderá estabelecer redes solidárias de troca de informações e experiências,
proporcionando aos seus representantes a oportunidade de integrações regional e
nacional. A UNDIME/PR organiza e promove pesquisas, reuniões, seminários e fóruns voltados
à educação pública, permitindo a participação e qualificação de seus associados.
Esclarecemos que, em relação à contribuição associativa, é realizada conforme faixa
populacional prevista nas regras estatutárias da UNDIME, sendo o valor devido para
o Município de Matelândia no importe de R$ 1.596,00 (um mil quinhentos e noventa e seis reais)
a título de anuidade, sendo certo que tal valor encontra conformidade orçamentária nas leis
vigentes.
Assim, encaminhamos anexo o referido Projeto de Lei visando a
autorização legislativa para que possamos formalizar a filiação do nosso Município à
UNDIME/PR, importante entidade representativa dos anseios dos municípios paranaense na
área educacional.
Sendo assim, resta claro o interesse público presente na medida, razão
pela qual solicito dos Nobres Vereadores imprescindível apoio e colaboração no que diz respeito
à sua pronta aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito