PROJETO DE LEI Nº 97/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.883/2022, QUE
INSTITUI O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.883, de 13 de setembro de 2022 – que institui
o Processo de Escolha do Diretores das Escolas Municipais e dos Centros de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de Matelândia, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º.......
“§ 1º Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, 40 (quarenta) horas
semanais, somente poderá concorrer o professor com dois vínculos estatutários, totalizando
40 (quarenta) horas semanais, e tendo concluído em pelo menos um deles o período do
estágio probatório até a data da consulta pública.”
Parágrafo Único – (Revogado).”
“Art. 2º O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das
Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em
Edital expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, organizando o
cronograma das três fases do processo de escolha, sendo:
Fase I: Formação e Avaliação Escrita.
Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;
Fase III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.
§ 1º A Fase I será realizada por formação, seguida de avaliação escrita, de
caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com a Lei, Regulamento de Processo de
Escolha de Diretor - Fase I Avaliação Escrita, com validade para o período da gestão
determinado na Lei, e com prazos anteriores ao processo das demais fases”
“§ 3º A Fase III será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão para a
comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em conformidade com
a Lei, do Processo de Escolha de Diretor – Fase III Processo de Escolha pela
comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.”
CAPÍTULO II
FASE I – AVALIAÇÃO ESCRITA
“Art. 4º A Fase I – avaliação escrita, de caráter eliminatório, sendo que para
realização da Fase I o professor ou professor de educação infantil, monitor (cargo em
extinção) inscrito deverá possuir os critérios do Art. 5º - incisos I, II, III, VI, IX, X, XI e XII.”
“§ 2º Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento)
no Curso Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima
de 60% (sessenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de
desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas posteriores.”
§ 3º - (Revogado)
§ 4º - (Revogado)
§ 5º - (Revogado)
§ 6º - (Revogado)
Art. 11 ........
III - (Revogado)
Art. 12 .......
“II - Acompanhar a realização do processo das Fases II e conduzir a Fase III;”
Art. 16 .........
.
“§ 3º Nas instituições de ensino em que não tem Diretor no processo de escolha,
ou que venham a iniciar o funcionamento da unidade escolar, o Diretor será indicado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o período da gestão, em conformidade
com o Art. 4º e Art. 5º, incisos II, III, VI,X.
§ 5º (Revogado)
§ 6º Nas instituições de ensino em que não tem Diretor no processo de escolha,
poderá ser indicado, pelo chefe do Executivo para o período de gestão, diretores que já
ultrapassaram dois mandatos consecutivos, desde que tiverem passados pela fase I da
seguinte lei.”
Art. 26........
“§ 3º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos
incisos deste artigo, o Chefe do Executivo indicará um novo diretor desde que tiverem
passados pela fase I da seguinte lei”.
§ 4º - (Revogado)
§ 5º - (Revogado)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2023
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de Lei tem por principal finalidade a escolha do diretor
da Unidades Escolares, como um dos mecanismos que concorrem para a realização da gestão
democrática, não dispensando a concomitância dos demais instrumentos citados. A presente lei
é de suma importância para uma gestão democrática que é algo fundamental para a vinda de
recursos para o Município.
No ano de 2022 foi conforme solicitado e orientado pelo Governo Federal
Fundeb, a criação da lei que normatiza todo o processo incluindo cursos de formação e
avaliação de caráter eliminatório. Porém no ano de 2023 em consulta e estudo com os diretores
em atuação foi verificado falhas na legislação vigente sobre o processo, sendo necessário
mudanças por emendas.
Para tanto solicita-se ao legislativo a apreciação das emendas discutidas
para aprovação em celeridade.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa
Matelândia (PR), 24 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito