materia nº 85/2023

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
PROJETO DE LEI Nº 085/2023 
DISPÕE ACERCA DO CARÁTER PERMANENTE DE LAUDO 
MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS, 
TRANSTORNOS FÍSICOS, MENTAIS OU INTELECTUAIS DE 
CARÁTER IRREVERSÍVEL OU DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Paulo Cézar Gomes e vereador Cleiton 
Pecatti e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido como permanente o Laudo Médico 
Pericial que ateste deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de 
caráter irreversível ou doenças crônicas, sendo desnecessária a sua renovação para 
fins de comprovação da condição perante os órgãos públicos e privados. 
Art. 2º O Laudo Médico Pericial poderá ser emitido por 
profissional especialista credenciado à rede pública ou privada de saúde, e deverá 
conter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID10), e da 
Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e 
número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de 
irreversibilidade da deficiência/doença. 
Art. 3º As requisições médicas para tratamento e 
acompanhamento das deficiências de trata a presente Lei terão validade por tempo 
indeterminado. 
Art. 4º A validade do Laudo Médico Pericial fica condicionada à 
comprovação de vida do paciente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos 25 de abril de 2023 
Paulo Cezar Gomes 
Vereador 
Cleiton Pecatti 
Vereador 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Justificativa 
A Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia, por 
intermédio dos Vereadores Paulo Cezar Gomes e Cleiton Camilo Pecatti tem a 
proposta de um Projeto de Lei que visa agilizar o funcionalismo do trabalho dos 
Servidores Públicos das Unidades Básicas de Saúde do município, mas 
principalmente facilitar o contexto de apresentações de Laudos Médicos de 
pacientes com Necessindades Especiais, Doenças Crônicas e/ou Transtornos. 
Quando se trata de criar alternativas nas quais agradam a população de 
Matelândia, devemos sempre priorizar e apresentar Leis que vão de encontro a 
demanda existente, perante análises realizadas nas UBS’s com servidores e 
cidadãos de Matelândia, ficou notório uma possível resolução relacionada a 
existência de filas de espera para vacinas (INFLUENZA E COVID) às pessoas 
com doenças crônicas e/ou transtornos, dentre os motivos que ocasionam os 
detalhes, temos as apresentações obrigatórias dos Laudos Médicos. Este Projeto 
visa a apresentação do Laudo apenas uma vez, considerando que a situação dos 
pacientes é permanente e as Unidades Básicas de Saúde já tem históricos 
cadastrais, concluímos que não há necessidade de apresentação de Laudo 
anualmente e a partir da conferência constitucional deste Projeto e possível 
vigência do mesmo, tornamos legal a apresentação única do Laudo, que 
consequentemente levará o nome do Paciente a uma Lista que terá controle 
interno da UBS. 
Por fim, solicito aos Nobres Pares a aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos 25 de abril de 2023 
Paulo Cezar Gomes 
Vereador 
Cleiton Pecatti 
Vereador