PROJETO DE LEI Nº 98/2023
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a quinquagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.083. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 100.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Atenção Primária para atendimento à população, através
do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, manutenção dos serviços próprios e terceirizados em
procedimentos e consultas da área básica e especializada, contemplando consultas em pronto atendimento, plantões, contratos
e convênios, consultas nas áreas de Pediatria, Ginecologia, Obstetrícia e outras especialidades, além de clínica geral, com
profissionais liberais, clínicas especializadas, por contrato ou convênio com o FMS.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 2.035 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 12.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Os recursos do IGD serão aplicados conforme disposto no art. 2º da Portaria nº 148/2006, alfabetizando e
educando jovens e adultos, na capacitação profissional, na geração de trabalho e renda, no desenvolvimento comunitário e
territorial, entre outras.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 6.004. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 13.605,81 - -
JUSTIFICATIVA: Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento psicossocial, visitas
domiciliares, encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos familiares.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.066 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 01 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 6.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Secretário, através do pagamento de despesas com pessoal
e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.067 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Indicadores
Demanda total: 17 Demanda Atendida: 17
Demanda/Meta: 17 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 17 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 17 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 40.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.009. Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 84 Demanda Atendida: 84
Demanda/Meta: 84 Demanda/(situação desejada): 84
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
Quantidade: 84 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 84 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 60.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de equipamentos de grande porte ou em grande quantidade, como por exemplo carteiras
escolares, computadores para sala de recursos, entre outros.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 1.010. Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 6 Demanda Atendida: 69
Demanda/Meta: 69 Demanda/(situação desejada): 69
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
Quantidade: 69 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 69 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 120.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de equipamentos de grande porte ou em grande quantidade, como por exemplo carteiras
escolares, computadores para sala de recursos, entre outros.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 5.449,37 Demanda Atendida: 5.449,37
Demanda/Meta: 5.449,37 Demanda/(situação desejada): 5.449,37
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 5.449,37 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 5.449,37 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 1.200.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário
para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas
do município.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 1.028. Projeto/Atividade: Construção de Unidades Básicas de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Unidades Básicas de Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: M/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 45.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Construção de Unidades Básicas de Saúde
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quinquagésima
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021,
para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Suplementação de recursos para atender a demanda com a distribuição gratuita do
programa de próteses dentárias conforme a Lei Municipal nº. 3114/2014;
Suplementação de recursos Devido a construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde
Tipo I, com área de 324,51 M/2, junto ao Distrito de Agro Cafeeira, necessitou de novos serviços e
também melhorias durante a execução da obra, sendo que alguns pontos não foram possíveis atingir a
profundidade de projeto, sendo necessário realizar uma adequação no serviço da fundação.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
Suplementação de recursos para atender as ações desenvolvidas pela Casa Lar, com
aquisição de material de consumo e pagamento com folha dos servidores lotados nessa ação;
Bem como a suplementação de recursos referente ao Programa de Fortalecimento
emergencial de atendimento do Cadastro Único no SUAS-PROCAD-SUAS.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Suplementação de recursos para atender as ações desenvolvidas no Gabinete do Secretário;
Departamento de Educação; Escolas e CMEIS, destinado a aquisição dos seguintes equipamentos:
GABINETE DO SECRETÁRIO-01 monitor para computador;
DEPARTAMENTO - 01 máquina de lavar roupa / 05 escrivaninha com gavetas / 03 arquivos em aço ou
MDF com 04 gavetas / 02 nobreak / 04 teclados / 05 mouse / 02 armários em MDF com 02 portas;
FUNDAMENTAL - 02 geladeiras / 01 freezer / 02 fogão industrial 06 bocas / 04 forno elétrico / 04 microondas / 04 máquinas de lavar roupa / 04 armários para cozinha / 05 prateleiras de aço / 06 armários
para escritório 02 portas / 05 lavadora de pressão VAP / 04 televisor 42” / 06 bebedouro de água / 05
arquivo em aço 04 gavetas / 06 mesa oval para reunião com 06 cadeiras / cortinas / 10 escrivaninha
com gavetas / 10 cadeiras executiva / 04 bebedouros / 03 roteador / 10 mouse / 05 teclados para
computador;
CMEIS - 02 geladeiras / 01 freezer / 02 fogão industrial 06 bocas / 01 mini câmera fria / 03 forno elétrico
de bancada / 03 micro-ondas / 03 máquina de lavar roupa / 04 armários para cozinha / 03 prateleiras de
aço / 02 armário para escritório 02 portas / 03 lavadora de pressão VAP / 04 ar condicionado / 04
ventiladores / 04 televisor 42” / 04 bebedouro de água / 03 arquivo em aço 04 gavetas / 03 mesa oval
para reunião com 06 cadeiras / cortinas / 02 mesa com bancada em mármore ou inox / 02 tanque para
lavar roupa / 06 escrivaninha com gavetas / 03 liquidificador / 01 mixer 3x1 / 04 processador de alimentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo necessidade de melhorias na infraestrutura urbana para execução de Obra de
Reforço base do pavimento, Drenagem pluvial e recape pavimento em asfáltico em CBUQ em diversos
trechos Perímetro Urbano, totalizando uma área de 5.449,37m² sendo os trechos que necessitam de
recuperação, implantação da infraestrutura nestas ruas. • Avenida Getúlio Vargas; (entre Rua 11 Arnaldo
Busatto e Av. Dalcanale; • Rua 11 de junho; (entre Av. Paraná e Av. Getúlio Vargas); • Avenida Dalcanale;
(entre Av. Paraná e Av. Getúlio Vargas); • Avenida Garibaldi; (entre a Rua Bento Gonçalves e Rua
General Dutra); • Rua Bento Gonçalves; (entre Av. Garibaldi e Av. C. Colombo); • Rua Marechal
Floriano;(entre a Rua Carlos Turri e Rua O. J. Lorini); • Rua Alfredo Chaves; (entre Av. Duque de Caxias
e Avenida Cristóvão Colombo);
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito