PROJETO DE LEI Nº 99/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Atenção Primária
Outros
Produtos Und. 1 - 100.000,00 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 100.000,00 100.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.035
Manter e Desenvolver Ações do
Índice Gestão Descentralizada
(IGD)
Outros
Produto
s
Und. 1 - 12.000,00 12.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 12.000,00 12.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.004. Manter e Desenvolver Ações da
Casa Lar - Alta Complexidade
Outros
Produto
s
Und. 1 - 13.605,81 13.605,81
Custo total do Projeto/Atividade - 13.605,81 13.605,81
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.066
Manter e Desenvolver Ações do
Gab. do Sec. de Educação e Cultura
Outros
Produtos Und. 01 - 6.000,00 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 6.000,00 6.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Educação
Outros
Produtos Und. 17 - 40.000,00 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 40.000,00 40.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.009. Aquisição de Equipamentos para
o Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 84 - 60.000,00 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 60.000,00 60.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.010. Aquisição de Equipamentos para
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 69 - 120.000,00 120.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 120.000,00 120.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de
Medida
Meta para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Pavime
ntação
de Vias
M² 5.449,37 1.200.000,00 - 1.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.200.000,00 - 1.200.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.028. Construção de Unidades Básicas
de Saúde
Construçã
o
M/2 1 45.000,00 - 45.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 45.000,00 - 45.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima quarta revisão
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Suplementação de recursos para atender a demanda com a distribuição gratuita do
programa de próteses dentárias conforme a Lei Municipal nº. 3114/2014;
Suplementação de recursos Devido a construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde
Tipo I, com área de 324,51 M/2, junto ao Distrito de Agro Cafeeira, necessitou de novos serviços e
também melhorias durante a execução da obra, sendo que alguns pontos não foram possíveis atingir a
profundidade de projeto, sendo necessário realizar uma adequação no serviço da fundação.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
Suplementação de recursos para atender as ações desenvolvidas pela Casa Lar, com
aquisição de material de consumo e pagamento com folha dos servidores lotados nessa ação;
Bem como a suplementação de recursos referente ao Programa de Fortalecimento
emergencial de atendimento do Cadastro Único no SUAS-PROCAD-SUAS.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Suplementação de recursos para atender as ações desenvolvidas no Gabinete do Secretário;
Departamento de Educação; Escolas e CMEIS, destinado a aquisição dos seguintes equipamentos:
GABINETE DO SECRETÁRIO-01 monitor para computador;
DEPARTAMENTO - 01 máquina de lavar roupa / 05 escrivaninha com gavetas / 03 arquivos em aço ou
MDF com 04 gavetas / 02 nobreak / 04 teclados / 05 mouse / 02 armários em MDF com 02 portas;
FUNDAMENTAL - 02 geladeiras / 01 freezer / 02 fogão industrial 06 bocas / 04 forno elétrico / 04 microondas / 04 máquinas de lavar roupa / 04 armários para cozinha / 05 prateleiras de aço / 06 armários
para escritório 02 portas / 05 lavadora de pressão VAP / 04 televisor 42” / 06 bebedouro de água / 05
arquivo em aço 04 gavetas / 06 mesa oval para reunião com 06 cadeiras / cortinas / 10 escrivaninha
com gavetas / 10 cadeiras executiva / 04 bebedouros / 03 roteador / 10 mouse / 05 teclados para
computador;
CMEIS - 02 geladeiras / 01 freezer / 02 fogão industrial 06 bocas / 01 mini câmera fria / 03 forno elétrico
de bancada / 03 micro-ondas / 03 máquina de lavar roupa / 04 armários para cozinha / 03 prateleiras de
aço / 02 armário para escritório 02 portas / 03 lavadora de pressão VAP / 04 ar condicionado / 04
ventiladores / 04 televisor 42” / 04 bebedouro de água / 03 arquivo em aço 04 gavetas / 03 mesa oval
para reunião com 06 cadeiras / cortinas / 02 mesa com bancada em mármore ou inox / 02 tanque para
lavar roupa / 06 escrivaninha com gavetas / 03 liquidificador / 01 mixer 3x1 / 04 processador de alimentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo necessidade de melhorias na infraestrutura urbana para execução de Obra de
Reforço base do pavimento, Drenagem pluvial e recape pavimento em asfáltico em CBUQ em diversos
trechos Perímetro Urbano, totalizando uma área de 5.449,37m² sendo os trechos que necessitam de
recuperação, implantação da infraestrutura nestas ruas. • Avenida Getúlio Vargas; (entre Rua 11 Arnaldo
Busatto e Av. Dalcanale; • Rua 11 de junho; (entre Av. Paraná e Av. Getúlio Vargas); • Avenida Dalcanale;
(entre Av. Paraná e Av. Getúlio Vargas); • Avenida Garibaldi; (entre a Rua Bento Gonçalves e Rua
General Dutra); • Rua Bento Gonçalves; (entre Av. Garibaldi e Av. C. Colombo); • Rua Marechal
Floriano;(entre a Rua Carlos Turri e Rua O. J. Lorini); • Rua Alfredo Chaves; (entre Av. Duque de Caxias
e Avenida Cristóvão Colombo);
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito