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PROJETO DE LEI Nº 100/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.539.605,81 (um milhão quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinco
reais, oitenta e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
364 - 3.3.90.32.00.00 3303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........100.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
483 - 3.1.90.11.00.00 33857 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................8.005,81
488 - 3.3.90.30.00.00 33941 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................5.600,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.12.122.0003.2.066. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
542 - 4.4.90.52.00.00 3103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................6.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
555 - 4.4.90.52.00.00 3103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................40.000,00
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
557- 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................60.000,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
611 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................120.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
710 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.200.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.539.605,81
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant .......................................100.000,00
Fonte nº 33857 - Piso Paranaense de Assistencia Social IV - Exerc. Ant. ................................................8.005,81
Fonte nº 33941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade FederalExerc. Ant……………………………………………........................................................................................5.600,00
Fonte nº 3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant. .................................46.000,00
Fonte nº 3104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant.....................................180.000,00
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Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .................................................................1.200.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.539.605,81
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde:
Suplementação de recursos para atender a demanda com a distribuição gratuita do
programa de próteses dentárias conforme a Lei Municipal nº. 3114/2014;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
Suplementação de recursos para atender as ações desenvolvidas pela Casa Lar, com
aquisição de material de consumo e pagamento com folha dos servidores lotados nessa ação;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Suplementação de recursos para atender as ações desenvolvidas no Gabinete do
Secretário; Departamento de Educação; Escolas e CMEIS, destinado a aquisição dos seguintes
equipamentos:
GABINETE DO SECRETÁRIO-01 monitor para computador;
DEPARTAMENTO - 01 máquina de lavar roupa / 05 escrivaninha com gavetas / 03 arquivos em
aço ou MDF com 04 gavetas / 02 nobreak / 04 teclados / 05 mouse / 02 armários em MDF com 02
portas;
FUNDAMENTAL - 02 geladeiras / 01 freezer / 02 fogão industrial 06 bocas / 04 forno elétrico / 04
micro-ondas / 04 máquinas de lavar roupa / 04 armários para cozinha / 05 prateleiras de aço / 06
armários para escritório 02 portas / 05 lavadora de pressão VAP / 04 televisor 42” / 06 bebedouro
de água / 05 arquivo em aço 04 gavetas / 06 mesa oval para reunião com 06 cadeiras / cortinas /
10 escrivaninha com gavetas / 10 cadeiras executiva / 04 bebedouros / 03 roteador / 10 mouse /
05 teclados para computador;
CMEIS - 02 geladeiras / 01 freezer / 02 fogão industrial 06 bocas / 01 mini câmera fria / 03 forno
elétrico de bancada / 03 micro-ondas / 03 máquina de lavar roupa / 04 armários para cozinha / 03
prateleiras de aço / 02 armário para escritório 02 portas / 03 lavadora de pressão VAP / 04 ar
condicionado / 04 ventiladores / 04 televisor 42” / 04 bebedouro de água / 03 arquivo em aço 04
gavetas / 03 mesa oval para reunião com 06 cadeiras / cortinas / 02 mesa com bancada em
mármore ou inox / 02 tanque para lavar roupa / 06 escrivaninha com gavetas / 03 liquidificador /
01 mixer 3x1 / 04 processador de alimentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo necessidade de melhorias na infraestrutura urbana para execução de Obra
de Reforço base do pavimento, Drenagem pluvial e recape pavimento em asfáltico em CBUQ em
diversos trechos Perímetro Urbano, totalizando uma área de 5.449,37m² sendo os trechos que
necessitam de recuperação, implantação da infraestrutura nestas ruas. • Avenida Getúlio Vargas;
(entre Rua 11 Arnaldo Busatto e Av. Dalcanale; • Rua 11 de junho; (entre Av. Paraná e Av. Getúlio
Vargas); • Avenida Dalcanale; (entre Av. Paraná e Av. Getúlio Vargas); • Avenida Garibaldi; (entre
a Rua Bento Gonçalves e Rua General Dutra); • Rua Bento Gonçalves; (entre Av. Garibaldi e Av.
C. Colombo); • Rua Marechal Floriano;(entre a Rua Carlos Turri e Rua O. J. Lorini); • Rua Alfredo
Chaves; (entre Av. Duque de Caxias e Avenida Cristóvão Colombo);
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Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito