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PROJETO DE LEI Nº 102/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes)
ao orçamento vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0009.2.035 Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
454 - 3.1.90.11.00.00 31940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................12.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................12.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único......12.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
Suplementação de recursos referente ao Programa de Fortalecimento emergencial de
atendimento do Cadastro Único no SUAS-PROCAD-SUAS.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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