CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
PARANÁ, O USO DO COLAR DE GIRASSOL COM
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO
PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL OU DISTÚRBIOS
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata do uso do colar de girassol com cartão de
identificação como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – Entende-se como pessoa com deficiência oculta ou não
visível: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata de natureza
mental, intelectual ou sensorial.
II – Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis e pendurado no
cordão conterá o cartão de identificação contendo as informações do portador como:
Nome, foto, data de nascimento, contato e a especificação da deficiência ou
transtorno juntamente com o CID correspondente.
Art 3º - Estão contemplados no projeto de lei os portadores das
seguintes deficiências e/ou distúrbios: Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção
(TDAH), Síndrome de Tourette, Doença de Crohn, Demência, Colite Ulcerosa;
Pacientes ostomizados; transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade: síndrome do
pânico e psicoses, Deficiência Intelectual, Fibrose Cística e deficientes auditivos, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
Art. 4º O uso do colar de girassol com cartão é facultado aos
indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e
atendentes pessoais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
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CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Art. 5º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados
os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol,
garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos termos desta
Lei.
Art. 6º As repartições públicas, estabelecimentos privados e
empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta usando o
cordão de girassol, o que, automaticamente os estará identificando.
Parágrafo Único: Entende-se como estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Restaurantes;
V – Bares;
VI – Lojas em geral;
VII – similares.
Art. 7º Por meio de instrumentos e mecanismos adequados de
divulgação, será dada publicidade dos direitos das pessoas com deficiências não
visíveis ou ocultas, bem como do uso do Colar de Girassol pelas pessoas com
deficiência de que trata esta lei ou pelos seus familiares.
Art. 8º a distribuição será gratuita pela saúde mediante laudo
que comprove a doença rara não visível
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 10 de maio de 2023.
Marenilce Mezzomo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA
O Cordão de Girassol foi criado em 2016 por funcionários do
aeroporto Gatwich, em Londres, que fizeram deste um símbolo de apoio para
pessoas com deficiências ocultas. Desde então, outros países da Europa aderiram
ao símbolo. No Brasil, o Estados e municípios já criaram e sancionaram leis sobre o
uso do colar. O Cordão de Girassol é direcionado às pessoas com deficiências que
não apresentam características físicas (ou seja, que são ocultas), como síndromes
ou transtornos de natureza mental, intelectual, sensorial – a exemplo do autismo.
Pessoas com deficiências ocultas como autismo, Transtorno de Déficit de Atenção
(TDA), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa, bem como
aqueles que sofrem de fobias extremas, têm dificuldade de se manter por muito
tempo em determinados locais, gerando tensão e nervosismo aos mesmos e seus
familiares. Medidas têm sido adotadas, a fim de minimizar a angústia desses
deficientes, que por vezes causa constrangimentos, como, por exemplo, o uso do
Colar de Girassol em espaços públicos, como aeroportos, pontos turísticos,
rodoviárias, órgãos, supermercados, vias públicas, rodovias estaduais e federais e
etc. O objetivo é conscientizar cada vez mais os servidores e funcionários desses
estabelecimentos acima citados, que a pessoa portadora do colar necessita de
atenção especial, não necessitando maiores explicações e justificativas já que a
deficiência se faz oculta. Para as crianças que têm autismo, entrar em uma fila em
um aeroporto, por exemplo, pode ser perturbador ou até impossível. Elas podem ter
uma crise, pois se sentem sobrecarregadas; portanto, essa iniciativa lhes permite
receber ajuda para uma viagem muito mais tranquila ou se a pessoa portadora
dessas deficiências oculta vir a sofrer mal súbito, atropelamento ou outrem, seja
rapidamente identificado. Recentemente na Rodovia Br 277 perímetro urbano do
município de Matelândia-PR ocorreu o atropelamento de um adolescente não
identificado, ocasionando ferimentos grave de traumatismo craniano, tendo as
equipes de atendimento prestado o serviço de resgate ate o hospital posteriormente
foi transferido para o Hospital referência, todo fato se deu com vitima sem
identificação e ou morador de rua e na realidade era um adolescente que sofria de
autismo e havia saído de sua casa e se perdeu da família, percorreu na cidade
tomando rumo na rodovia, vindo o mesmo a ser atropelado e falecer dia após o
ocorrido. Com o objetivo de identificar os portadores de doenças não visíveis e
garantir os seus direitos peco o apoio apresento este Projeto de Lei, esperando
merecer o apoio e aprovação por parte dos Nobres Pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 10 de maio de 2023.
Marenilce Mezzomo
Vereadora