materia nº 105/2023

PROJETO DE LEI Nº 105/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de 
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos, 
Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
Outros 
Produtos Und. 1 25.000,00 65.000,00 90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 25.000,00 65.000,00 90.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente Projeto de Lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima sexta revisão 
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Agricultura
 Suplementação referente a Termo de Convênio nº 030 183827332/2022 - SEAB para 
aquisição de 01 (um) veículo para Sec. de Agricultura.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito