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PROJETO DE LEI Nº 111/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil), para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
568 - 3.3.90.32.00.00 3103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ......255.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
624 - 3.3.90.32.00.00 3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........60.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.452.0007.2.043. Manter e Desenvolver Ações dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
710 - 3.3.90.30.00.00 3507 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................700.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.015.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant. .................................255.000,00
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .......................................................................60.000,00
Fonte nº 3507 – COSIP - Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF - Exerc. Ant....................700.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.015.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Suplementação de recursos para Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços de administração, gerenciamento, emissão e intermediação de documentos de
legitimação na forma de cartão eletrônico, magnético, com chip ou tecnologia similar para
concessão de uniforme escolar municipal aos alunos da rede pública municipal de Matelândia.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo necessidade de melhorias na Rede de Iluminação Pública que visa a
aquisição de lâmpadas para troca em diversos pontos do Município.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito