PROJETO DE LEI Nº 112/2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DE MONITOR
DE CRECHE (EM EXTINÇÃO) E DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, NA LEI Nº 1.380/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de Monitor de Creche e Professor de Educação
Infantil, ambos 40h, passam a integrar a lei municipal n° 1.380/2004, denominado Plano de
Cargos e Carreiras do Magistério, respeitadas as atribuições, forma de investidura, carga
horária e vencimentos de cada carreira, conforme anexos desta Lei.
Art. 2º. O ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil dar-seá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
Art. 3º. As atribuições e especificações essenciais correspondentes à
categoria funcional de Professor de Educação Infantil e monitor de creche, encontram-se
relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 4°. Os anexos da Lei Municipal n° 1.380/2004 passam a vigorar
com os anexos da presente lei.
Art. 5°. Fica acrescido na lei Municipal n° 1.380/2004, o art. 7°-A que
passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 7°-A. Os ocupantes de cargo de Monitor de Creche, Professor de
Educação Infantil e Professor de Educação Infantil Séries Iniciais detentores de habilitação
para o magistério da educação infantil ou anos iniciais do ensino fundamental, passam a
integrar uma carreira específica, constituída de cinco Níveis, conforme habilitação ou titulação:
I - Nível I - formação em nível médio, na modalidade Magistério;
II - Nível II - Professor com formação Magistério, nível de Ensino
Médio, na modalidade normal, mais Licenciatura Curta na área da Educação;
III - Nível III - Professor com formação Magistério, nível de Ensino
Médio, na modalidade normal, mais Licenciatura Plena na área da Educação ou Licenciatura
Plena - Pedagogia com formação para atuar na educação infantil e séries iniciais do ensino
fundamental ou Normal Superior e/ou Programas de Formação Equivalentes;
IV - Nível IV - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas
do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da
formação em nível de pós-graduação, Lato Sensu, na área da educação, com duração mínima
de trezentas e sessenta horas;
V - Nível V - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas
do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da
formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em cursos de mestrado ou doutorado na
área de educação.
§1°. A promoção vertical e horizontal, aos Monitores de
Creche/Professor de Educação Infantil de que trata este artigo, dar-se-á observando-se as
normas disposta nesta Lei.
§2°. A transição da tabela do Monitor de Creche/Professor de
Educação Infantil – 40 horas para aquela constante no anexo III desta lei, será de maneira
proporcional entre uma e outra e, observar-se-ão, caso a caso, o reenquadramento de cada
servidor.
Art. 6°. O Art. 9° da Lei Municipal n° 1.380/2004 passa a vigorar com
a seguinte redação:
[...]
Art. 9º A Promoção Vertical será concedida, mediante requerimento,
ao professor estável de acordo com os seguintes critérios:
Art. 7º. O cargo de Monitor de Creche é considerado em extinção,
sendo vedada a abertura de novos concursos para o referido cargo.
Art. 8º. A inclusão não gera direito de recebimento a retroativos, sendo
o servidor reenquadrado conforme nova tabela.
Art. 9°. Fica acrescido na lei Municipal n° 1.380/2004, o art. 42-A que
passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 42-A. Poderá o Executivo baixar os regulamentos necessários a
execução da presente lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2023,
ficando revogadas as leis municipais n° 2.543/2012, a Lei Municipal n° 2.839/2013, o
parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal n° 2.832/2013 e as demais disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS DO MAGISTÉRIO
NOMENCLATURA / CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO DE
VAGAS
DISPONÍVEIS
NÚMERO DE
VAGAS
OCUPADAS
MONITOR DE CRECHE
(em extinção) 40 horas 41 41
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
40 horas 24 22
PROFESSOR - DOCÊNCIA NO
ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES
INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL.
20 horas 242 135
ANEXO II
LEI Nº 1.380/2004
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – 20 HORAS
Lei nº 1.380/2004 - Alterada pela Lei nº 3.662/2016
I MAGISTÉRIO
II LICENCIATURA
CURTA
III LICENCIATURA
PLENA
IV GRADUAÇÃO
LATO/SENSU
V STRICTO / SENSU
1 1.756,75 1.862,14 2.108,87 2.589,70 2.848,66
2 1.791,88 1.899,39 2.151,05 2.641,49 2.905,63
3 1.827,72 1.937,37 2.194,07 2.694,32 2.963,75
4 1.864,27 1.976,12 2.237,95 2.748,21 3.023,02
5 1.901,56 2.015,64 2.282,71 2.803,17 3.083,48
6 1.939,59 2.055,96 2.328,37 2.859,24 3.145,15
7 1.978,38 2.097,07 2.374,93 2.916,42 3.208,05
8 2.017,95 2.139,02 2.422,43 2.974,75 3.272,22
9 2.058,31 2.181,80 2.470,88 3.034,25 3.337,66
10 2.099,48 2.225,43 2.520,30 3.094,93 3.404,41
11 2.141,47 2.269,94 2.570,71 3.156,83 3.472,50
12 2.184,29 2.315,34 2.622,12 3.219,97 3.541,95
13 2.227,98 2.361,65 2.674,56 3.284,37 3.612,79
14 2.272,54 2.408,88 2.728,05 3.350,05 3.685,05
15 2.317,99 2.457,06 2.782,61 3.417,05 3.758,75
16 2.364,35 2.506,20 2.838,27 3.485,39 3.833,92
17 2.411,64 2.556,32 2.895,03 3.555,10 3.910,60
18 2.459,87 2.607,45 2.952,93 3.626,20 3.988,81
19 2.509,07 2.659,60 3.011,99 3.698,73 4.068,59
20 2.559,25 2.712,79 3.072,23 3.772,70 4.149,96
21 2.610,43 2.767,05 3.133,68 3.848,16 4.232,96
22 2.662,64 2.822,39 3.196,35 3.925,12 4.317,62
23 2.715,90 2.878,83 3.260,28 4.003,62 4.403,97
24 2.770,21 2.936,41 3.325,48 4.083,70 4.492,05
25 2.825,62 2.995,14 3.391,99 4.165,37 4.581,89
26 2.882,13 3.055,04 3.459,83 4.248,68 4.673,53
27 2.939,77 3.116,14 3.529,03 4.333,65 4.767,00
28 2.998,57 3.178,47 3.599,61 4.420,32 4.862,34
Variação 6% 13,25% 22,80% 10%
ANEXO III
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
MONITOR DE CRECHE/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS
I
MAGISTÉRIO
II LICENCIATURA
CURTA
III LICENCIATURA
PLENA
IV GRADUAÇÃO
LATO/SENSU
V STRICTO /
SENSU Variação
A-1 R$ 3.513,48 R$ 3.724,26 R$ 4.217,72 R$ 5.179,36 R$ 5.697,28
B-2 R$ 3.583,74 R$ 3.798,74 R$ 4.302,06 R$ 5.282,94 R$ 5.811,22 2,00%
C-3 R$ 3.655,42 R$ 3.874,72 R$ 4.388,12 R$ 5.388,62 R$ 5.927,46 2,00%
D-4 R$ 3.728,52 R$ 3.952,22 R$ 4.475,88 R$ 5.496,38 R$ 6.046,00 2,00%
E-5 R$ 3.803,10 R$ 4.031,26 R$ 4.565,40 R$ 5.606,32 R$ 6.166,94 2,00%
F-6 R$ 3.879,16 R$ 4.111,88 R$ 4.656,70 R$ 5.718,44 R$ 6.290,26 2,00%
G-7 R$ 3.956,74 R$ 4.194,12 R$ 4.749,84 R$ 5.832,80 R$ 6.416,06 2,00%
H-8 R$ 4.035,88 R$ 4.278,02 R$ 4.844,86 R$ 5.949,50 R$ 6.544,44 2,00%
I-9 R$ 4.116,60 R$ 4.363,58 R$ 4.941,74 R$ 6.068,46 R$ 6.675,28 2,00%
J-10 R$ 4.198,94 R$ 4.450,86 R$ 5.040,60 R$ 6.189,86 R$ 6.808,82 2,00%
K-11 R$ 4.282,92 R$ 4.539,88 R$ 5.141,40 R$ 6.313,64 R$ 6.944,98 2,00%
L-12 R$ 4.368,58 R$ 4.630,68 R$ 5.244,24 R$ 6.439,94 R$ 7.083,92 2,00%
M-13 R$ 4.455,96 R$ 4.723,30 R$ 5.349,14 R$ 6.568,76 R$ 7.225,62 2,00%
N-14 R$ 4.545,08 R$ 4.817,76 R$ 5.456,10 R$ 6.700,10 R$ 7.370,08 2,00%
O-15 R$ 4.635,98 R$ 4.914,12 R$ 5.565,24 R$ 6.834,12 R$ 7.517,50 2,00%
P-16 R$ 4.728,70 R$ 5.012,40 R$ 5.676,54 R$ 6.970,80 R$ 7.667,86 2,00%
Q-17 R$ 4.823,28 R$ 5.112,64 R$ 5.790,06 R$ 7.110,20 R$ 7.821,20 2,00%
R-18 R$ 4.919,74 R$ 5.214,90 R$ 5.905,86 R$ 7.252,40 R$ 7.977,62 2,00%
S-19 R$ 5.018,14 R$ 5.319,20 R$ 6.023,98 R$ 7.397,46 R$ 8.137,18 2,00%
T-20 R$ 5.118,50 R$ 5.425,58 R$ 6.144,46 R$ 7.545,40 R$ 8.299,92 2,00%
U-21 R$ 5.220,88 R$ 5.534,10 R$ 6.267,36 R$ 7.696,32 R$ 8.465,92 2,00%
V-22 R$ 5.325,30 R$ 5.644,78 R$ 6.392,70 R$ 7.850,24 R$ 8.635,24 2,00%
W-23 R$ 5.431,80 R$ 5.757,68 R$ 6.520,56 R$ 8.007,26 R$ 8.807,96 2,00%
X-24 R$ 5.540,44 R$ 5.872,84 R$ 6.650,98 R$ 8.167,42 R$ 8.984,14 2,00%
Y-25 R$ 5.651,24 R$ 5.990,28 R$ 6.783,98 R$ 8.330,74 R$ 9.163,78 2,00%
Z-26 R$ 5.764,26 R$ 6.110,08 R$ 6.919,66 R$ 8.497,36 R$ 9.347,06 2,00%
AA-27 R$ 5.879,54 R$ 6.232,28 R$ 7.058,04 R$ 8.667,28 R$ 9.533,98 2,00%
AB-28 R$ 5.997,14 R$ 6.356,94 R$ 7.199,22 R$ 8.840,66 R$ 9.724,70 2,00%
Variação 6,00% 13,25% 22,80% 10,00%
ANEXO IV
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
Habilitação Mínima: Ensino Médio na modalidade
formação de docentes.
Idade mínima: 18 anos
Carga horária: 40 horas
TIPO: EFETIVO
ATRIBUIÇÕES:
I. Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe de direção, as
atividades do Centro de Educação Infantil e propiciar condições para o oferecimento de espaço físico
e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional
das crianças.
II. Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
III. Responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à
realização das atividades;
IV. Orientar os profissionais responsáveis pela higienização e limpeza do ambiente e dependências
sob sua responsabilidade, bem como na sua manutenção;
V. Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais,
solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
VI. Zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados;
VII. Observar e orientar aos demais profissionais do quadro de apoio quanto às regras de segurança
no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o
desenvolvimento das rotinas diárias;
VIII. Responsabilizar-se, no âmbito de sua área de atuação, pelo atendimento às crianças e pelo
adequado funcionamento da unidade de Educação Infantil;
IX. Cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento de Educação Infantil e dos
demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
X. Interagir com os demais profissionais da instituição educacional, para a construção coletiva do
projeto político-pedagógico;
XI. Planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, objetivando o "cuidar e o educar"
como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
XII. Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento,
interação e aprendizagem;
XIII.Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
XIV.Planejar, disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
XV. Atender diretamente às crianças, em suas necessidades individuais de alimentação, repouso,
higiene, asseio e cuidados especiais decorrentes de prescrições médicas;
XVI.Registrar a frequência diária das crianças;
XVII. Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
XVIII. Planejar e executar as atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às
especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e
religiosas, sem discriminação alguma;
XIX.Observar e registrar, diariamente, o comportamento e desenvolvimento das crianças sob sua
responsabilidade e elaborar relatórios periódicos de avaliação;
XX. Realizar reuniões com os pais ou quem os substitua, estabelecendo o vínculo família-escola,
apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil;
XXI.Coordenar as atividades concernentes à elaboração de relatórios periódicos de avaliação das
crianças;
XXII. Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob a orientação da
direção;
XXIII. Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal, dos
centros de estudos e de reuniões de equipe;
XXIV. Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la
XXV. Aplicar, avaliar e monitorar, a partir de instrumentos oferecidos pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, indicadores de qualidade e desenvolvimento infantil.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
112/2023 que dispõe sobre a inclusão dos cargos de Monitor de Creche (em extinção) e de
Professor de Educação Infantil, na Lei nº 1.380/2004 e dá outras providências.
O encaminhamento do Projeto também se mostra relevante por trazer
um conjunto de medidas que visam à valorização dos Professores de Educação Infantil,
proporcionando o enquadramento na Lei n° 1.380/2004.
Outra medida Relevante é a revogação das Leis n° 2.543/2012, que
incluía o Monitor de Creche (em extinção) e a 2.839/2013, que criou o cargo de Professor de
Educação Infantil, passando todos a pertencerem a Lei n° 1.380/2004, a qual tratará da
carreira dos profissionais de uma forma única e condizente com as funções e
responsabilidades.
Com as medidas constantes deste projeto busca-se a elevação da
remuneração valorizando os profissionais desta etapa da Educação, tendo em vista que a Lei
14.113/2020, que regulamentou o novo FUNDEB, estabeleceu cinco condicionalidades para
receber os Recursos da Complementação – VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), o que implica
fundamentalmente na valorização desta categoria tendo em vista que todo o resultado
esperado iniciará na etapa da Educação Infantil.
Outro ponto positivo neste projeto é a consagração da Carreira dos
profissionais da Educação Infantil em se enquadrarem na tabela de vencimentos conforme Lei
n° 1.380/2004, que atualmente, se mostra como medida justa para a categoria, tendo enorme
peso na sua missão que é o exercício pleno da sua função.
São estas, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do
Projeto de Lei em questão.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito