materia nº 1/2023

OF. Nº 130/2023-GAB. 
 Matelândia (PR), 15 de maio de 2023.
Ilustríssimo Senhor
CELSO GREGÓRIO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Nesta
REF.: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2023
SENHOR PRESIDENTE:
Comunico a Vossa Excelência, exercendo a faculdade que 
me confere o inciso IV do art. 80, IV e § 1º do art. 28, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
nossa decisão de VETAR, em sua integra, o Projeto de Lei n. 87/2023, que “INCLUI 
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.782/2007 DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” sendo que, após controle de legalidade realizado pela Procuradoria 
Geral, entendeu-se na ilegalidade do texto do referido projeto, conforme parecer jurídico 
em anexo.
Administração Pública deve primar pela legalidade e 
constitucionalidade de seus atos, em especial, em se tratando de sanção de lei 
municipal. 
Sendo o que temos para o momento, ficamos à disposição.
Atenciosamente,
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito