materia nº 114/2023

PROJETO DE LEI Nº 114/2023
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a quinquagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 1.021. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secreta￾ria de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 3 Demanda Atendida: 3
Demanda/Meta: 3 Demanda/(situação desejada): 3
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
Quantidade: 3 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 3 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 178.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 96.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos de grande porte e máquinas 
pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 170.100,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 113.400,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Depto de Agropecuária, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quinquagésima 
terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro 
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Secretaria Agricultura:
Suplementação de dotação orçamentária, para atender o convênio n° 4500057115 firmado 
com a Itaipu Binacional: Item 1: Aquisição de 02 distribuidores de dejetos líquidos com capacidade de 
8.000 e 12.000 Litros e Item 2: Fornecimento e Implantação de 20.000 Metros de tubos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito