materia nº 116/2023

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PROJETO DE LEI Nº 116/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais) para a inclusão 
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
773 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................96.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
922 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................113.400,00
Total Suplementação: ............................................................................209.400,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte nº 31869 – TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU ....................................................................209.400,00
Total Suplementação: ............................................................................209.400,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações 
abaixo:
Secretaria Agricultura:
Suplementação de dotação orçamentária, para atender o convênio n° 4500057115 
firmado com a Itaipu Binacional: Item 1: Aquisição de 02 distribuidores de dejetos líquidos com 
capacidade de 8.000 e 12.000 Litros e Item 2: Fornecimento e Implantação de 20.000 Metros de 
tubos.
 
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal