materia nº 117/2023

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PROJETO DE LEI Nº 117/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da 
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 348.100,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cem reais), 
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
773 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................178.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
922 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................170.100,00
Total Suplementação: ............................................................................348.100,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será 
custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .....................................................................348.100,00
Total Suplementação: ............................................................................348.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações 
abaixo:
Secretaria Agricultura:
Suplementação de dotação orçamentária, para atender a contrapartida do convênio 
n° 4500057115 firmado com a Itaipu Binacional: Item 1: Aquisição de 02 distribuidores de dejetos 
líquidos com capacidade de 8.000 e 12.000 Litros e Item 2: Fornecimento e Implantação de 20.000 
Metros de tubos.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito