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PROJETO DE LEI Nº 120/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.1.029. Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
856 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................30.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................30.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior,
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
868 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..................30.000,00
Total Redução:..........................................................................................30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Relativo reforma na cobertura do imóvel onde fica a secretaria de desenvolvimento e
turismo, totalizando 225 M/2, sendo que o telhado onde está localizado a Secretaria apresenta
problemas com a entrada de água no local onde chove, se faz necessário o aumento do
escoamento dessa água, através de instalação de calhas. A situação atual envolve risco de curtocircuito com a afiação elétrica, pois o imóvel é antigo e nunca foi realizado a reforma no mesmo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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