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PROJETO DE LEI Nº 121/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme
segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
873 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..........................................15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.811.0020.2.061. Manter e Desenvolver Ações de Part. em Competições - Esporte de Rendimento
892 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................100.000,00
Total Suplementação: ............................................................................115.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
868 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..................15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
906 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................100.000,00
Total Redução:........................................................................................115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
Relativo aquisição de notebooks e mobiliário para a Sec. de Industria e Comércio.
Secretaria de Municipal de Esportes e Laser:
Relativo contratação de empresa de prestação de serviços de locação de ônibus para
transporte de atletas para competições regionais e estadual representando o Município.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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